Avaliacao

 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 2]

Disciplina: Direito e Legislação

Nome	Nathalia Ferreira Dias
RA	9893551705

Atividade de Autodesenvolvimento

        

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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 3]

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Os princípios constitucionais possuem valor de norma fundamental e ainda tem como objetivo fornecer o alicerce positivo da própria Constituição Federal. Com base no plano jurídico a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributária vigente, onde a mesma é quem vai definir aquela capacidade e o seu âmbito. Este princípio, contudo, tem por base a determinação de um nível ideal de tributação, que permite ao Estado garantir suas necessidades econômicas, sem impossibilitar a subsistência dos contribuintes.

Assim observa-se que o princípio da capacidade contributiva presente no ordenamento jurídico brasileiro, previsto no artigo 145 parágrafo 1º da Constituição Federal, está fortemente ligado ao principio da isonomia e ao principio da personalização, isto é, os impostos devem ter caráter pessoal e levar em conta as características individuais dos contribuintes possibilitando-os suportar o encargo tributário.

Portanto entende-se que a pessoa física que tiver maior capacidade econômica deva contribuir mais para ornamento jurídico por meio de tributos.

 Para melhor compreensão do mesmo, temos como exemplo o imposto de renda que discorre sobre os recebíveis mensais da pessoa física, este está presente em cinco faixas de tributação. Isso significa dizer que quanto maior for à renda conferida pelo contribuinte maior será alíquota de IR a pagar, que tem como destino prover as necessidades públicas.

Contudo a renda mínima destinada a dispêndios necessários a sobrevivência do contribuinte e de sua família deve ser minimamente tributada ou, no limite de tributação, garantida e respeitada pelo Estado.

Esse princípio, no entanto, não deve estar associado à própria capacidade econômica do sujeito, porque muita das vezes a pessoa física não possui capacidade contributiva, mas possui capacidade econômica.

Referências bibliográficas

http://www.webartigos.com/artigos/o-principio-da-capacidade-contributiva-como-instumento-da-justica-tributaria/74866/#ixzz3Xb6iIOwM