Regime Diferenciado de Contratações Públicas]

Regime Diferenciado de Contratações Públicas

A lei 12.462/11, de 04 de agosto de 2011, estabelece o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para licitações destinadas a obras e serviços relacionados à Copa das Confederações (2013), à Copa do Mundo (2014) e aos Jogos Olímpicos (2016). A votação do projeto que deu origem à lei nas Casas Legislativas foi marcada por acirradas discussões entre a base governista e a oposição, sendo apenas aprovado na Câmara após cinco tentativas de votação. Segundo o governo federal, a flexibilização da Lei de Licitações se justifica pela necessidade de simplificar as licitações das obras nos aeroportos, que correm risco de não ficarem prontos para a Copa.  Contudo, em setembro do mesmo ano 2011, O Ministério Público Federal, questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do regime de contratações públicas para obras da Copa.

Em 25/02/2013, tendo por base a simplificação admitida pela lei em análise, o Estado do Rio de Janeiro divulgou o edital de licitação para a concessão da administração do Complexo Maracanã por 35 anos para a iniciativa privada, através do modelo de parceria público-privada No dia 10/05/2013, após o anúncio de que o vencedor da licitação do Maracanã foi o consórcio formado pelas empresas Odebrecht, IMX e AEG, o denominado “Maracanã S.A”, o Ministério Público questionou o resultado do certame, alegando ilegalidade no processo licitatório.

Diante desse quadro, elabore um texto dissertativo sobre o modelo de licitações vigente no Estado brasileiro e analise criticamente o Regime Diferenciado de Contratações Públicas dentro desse contexto, identificando os seus pontos positivos e negativos.