A Constituição Brasileira de 1988

A Constituição Brasileira de 1988, Assegura a todos o direito a Saúde, sob responsabilidade do Estado [art.196].

• A Lei do exercício Profissional estabelece que, Como integrante da equipe de saúde, o enfermeiro tem um elenco de 17 atividades, entre as quais cabe destacar a sua participação em:

[pic 1]

• Elaboração
• Planejamento
• Execução e avaliação de assistência integral a saúde individual e de grupos específicos.
• Particularmente daqueles prioritários e de alto risco.

O CEPE estabelece que é dever do profissional ´’Exercer a enfermagem com:

• Justiça
• Competência
• Responsabilidade
• Honestidade

Dentro do caráter ético profissional, é necessário lembrar que na UTI, além da habilidade técnica no trato dos sofisticados equipamentos, temos que ir ao encontro da pessoa em sofrimento que muitas vezes perde sua identidade e passa a ser tratada como um caso ou número.   Sempre que possível é necessário;

• Dialogar com o paciente, explicar cada ação, perguntar suas necessidades e seus valores, e até mesmo seu desejo quando uma decisão precisa ser tomada perante certos dilemas de fim de vida.

De acordo com os estudos da legislação civil, penal e profissional sobre o aspecto da responsabilidade dos enfermeiros e da equipe de enfermagem, os seguintes pontos merecem uma rápida abordagem, pela possibilidade de ocorrência em UTI:

•  Atos lesivos contra a vida[pic 2]
• Lesões corporais
• Periclitação da vida e da saúde
• Atos lesivos contra a liberdade individual
• Falsidade ideológica entre outros.
  

É possível incorrer em crime de homicídio ou para a periclitação da vida em UTI, por falta de vigilância constante do paciente com risco de vida ou deixando-o aos cuidados de pessoas pouco ou não qualificadas, pela omissão da assistência necessária em situações de emergência com pacientes graves, por cuidados prestados sem a devida atenção e observância das regras técnicas da profissão.

Por outro lado, familiares de pacientes desenganados ou o próprio paciente, em estado de sofrimento e desesperançado, podem solicitar o desligamento de aparelhos e equipamentos que os mantêm vivos.[pic 3]

Expor a vida ou a saúde de alguém a perigo direto ou iminente constitui outra situação crítica, que pode ocorrer em UTI por problemas de:

• Esterilização de material
• Falhas na técnica asséptica
• Ou situações ligadas a problema de desinfecção terminal de unidade após alta ou óbito dos pacientes.

A equipe médica e de enfermagem pode se transformar num vinculo importante na transmissão de moléstias graves pela não execução de cuidados elementares tais como;

• Não lavar as mãos após os cuidados de um paciente
• Não utilizar corretamente as técnicas quanto ao uso de;
• Avental
• Mascaras
• Gorro e etc.

Sendo dever do profissional de enfermagem manter segredo sobre o fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional.

Exceto em outros casos:  

Preceitua se que é dever do profissional “prestar adequadas informações ao paciente e família a respeito da assistência de enfermagem, possíveis benefícios, riscos e consequências que possam ocorrer.