Aspectos Gerais Da Legislação Pesqueiras E Processos De Legalização

ASPECTOS GERAIS DA LEGISLAÇÃO PESQUEIRAS E PROCESSOS DE LEGALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DA AQUICULTURA

Introdução

 

A relação do homem com os peixes remonta aos primórdios da civilização. Sem ainda ter desenvolvido as formas tradicionais de cultivo da terra e criação de animais, as sociedades primitivas praticamente dependiam da pesca como fonte de alimentos. No Brasil, a natureza foi generosa, com grandes rios e afluentes, sempre favoreceu a atividade. Mesmo antes do descobrimento a pesca já havia se estabelecido entre os indígenas. Quando os portugueses aqui atracaram, encontraram tribos nativas com seus métodos próprios para a construção de canoas e utensílios para a captura de peixes.

A pesca, definida pela Lei nº 11.959, de 2009, como toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros, classifica-se em: comercial, compreendendo as modalidades artesanal e industrial; e não comercial, compreendendo a pesca científica, a amadora e a de subsistência. Já estende-se como aquicultura todo cultivo animal onde a água é habitat obrigatório em toda a vida do animal ou em partes desta vida. Então, temos a piscicultura (cultivo de peixes, sendo de corte ou ornamental, em de água doce e salgada), carcinicultura (cultivo de crustáceos, como os camarões, em água doce, oligohalina e salgada), malacocultura (cultivo de ostras, vieiras e mexilhões), ranicultura (cultivo de rãs) e os cultivos de tartaruga, tracajás, jacarés e por último, a algicultura (cultivo de algas).Estas cadeias percorrem desde a produção de alevinos e outras formas jovens, como as chamadas sementes (formas iniciais da malacocultura) até a despesca, ou seja, a retirada dos animais da água e sua venda. Além da produção propriamente dita, também participamos de outras partes importantes das cadeias como, as fábricas de ração, o setor de transporte destes produtos, do processamento e comercialização.

A pesca tem sido a atividade responsável pelo sustento de grande parte da população mundial especialmente nos países tropicais e em desenvolvimento, pois é um forte indicador social que gera alimento, renda, empregos e contribui para a fixação das famílias em sua região de origem.  A pesca é uma atividade com objetivo voltado à captura de um recurso biótico aquático renovável, mas limitado. Compreende três elementos básicos: o recurso, o ambiente aquático e as pessoas que utilizam o recurso ou mudam as condições do ambiente aquático.  No passado, o recurso era considerado como um bem ilimitado da natureza, todavia, com o crescente desenvolvimento da biologia pesqueira, após a 2° Guerra Mundial, esse mito foi superado, pois apesar de renovável, os recursos aquáticos não são infinitos e precisam ser manejado para serem sustentáveis.

 Esta atividade gera emprego a milhares de pescadores, incluindo seus familiares engajados diretamente na atividade pesqueira e a outros que trabalham na cadeia produtiva do pescado, processamento, na construção de embarcações e  equipamentos de pesca. A pesca comercial é dita artesanal quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte. É dita industrial quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial.

A aquicultura é uma prática antiga que se iniciou na China, Mesopotâmia e Egito há milhares de anos. Enquanto as primeiras práticas de aquicultura tinham enfoque, sobretudo em espécies de carpa; a aquicultura moderna inclui grande diversidade de espécies marinhas e de água doce e é desenvolvida tanto em zonas úmidas interiores, como lagos e lagoas, quanto em zonas úmidas costeiras, como enseadas e manguezais. O cultivo de organismos aquáticos, como peixes, moluscos, equinodermos, crustáceos e plantas aquáticas, é uma atividade muito diversificada, podendo ser realizada em redes, gaiolas, plataformas flutuantes, tanques e cultivos de arroz. Dessa forma, a aquicultura pode ser desenvolvida em várias escalas, da comercial, para a venda a lucrativos mercados internacionais de alimentos, à de subsistência, atividade complementar à dieta e à renda familiar, com a venda dos produtos em mercados locais. Pode ainda ser um sistema de produção utilizado para repovoar lagos, rios e águas costeiras para a pesca extrativa, incluindo a pesca amadora, esta, um mercado muito valioso em algumas partes do mundo.

Nos últimos anos, a produção de pescado recebeu atenção especial no cenário mundial em decorrência do crescimento da demanda por alimentos ricos em proteínas e com baixo teor de gordura saturada. Dados recentes da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) indicam níveis recordes, com um total de 160 milhões de toneladas de pescado, provenientes tanto da aquicultura quanto da pesca.

O pescado é um dos alimentos mais exportados mundialmente, com desempenho econômico superior as demais culturas. O segmento apresenta ainda a maior taxa de crescimento das exportações nos países em desenvolvimento nas últimas décadas. Já no Brasil, cujo potencial ainda não é explorado como poderia, a produção do pescado tem números modestos. A produção da aquicultura está aquém do potencial brasileiro e a da pesca mantêm-se estagnada desde 2009. Políticas públicas podem ajudar a reverter este cenário agregando maior competitividade à cultura frente aos demais produtos. 

O aumento da produção aquícola nas últimas décadas provocou, como consequência, uma maior disponibilidade de peixes no mercado, numa época em que a pesca extrativa já não tem a mesma produção por consequência da sobrexplotação e da degradação dos habitats. A aquicultura pode trazer oportunidades econômicas para áreas que têm poucas alternativas de desenvolvimento. Assim pretendemos com esse trabalho apresentas aspectos gerais e as principais leis e decretos relacionados legislação pesqueiras e processos de legalização de empreendimentos da aquicultura.

Legislação pesqueira e processos de legalização de empreendimentos da aquicultura

Código da Pesca (lei 221/67) e Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/2009)

A pesca é uma atividade baseada no extrativismo e no uso dos recursos naturais sem o devido planejamento, enquanto a aquicultura é a atividade controlada pelo homem com o objetivo de exploração produtiva econômica e financeira. A produção de pescado, que por muitos anos teve sua origem da pesca que passa por uma estagnação, sobretudo pela explotação dos estoques pesqueiros, encontrou na aquicultura a saída para a continuidade do crescimento sustentável.