Direito Autoral Software

SOFTWARE

O objetivo do registro de um Software é proteger a criação intelectual de um programa operável em computadores (ou para utilização nestes, sistemas de informatização e controle similares e afins) da reprodução de cópias não autorizadas, da venda e ou uso indevido de todo e qualquer programa de computador ou apenas parte destes.

O registro de software

Para que se possa garantir a exclusividade na produção, uso e comercialização de um programa de computador, o interessado poderá apresentar seu pedido ao INPI, em formulário próprio. Por estar no âmbito do Direito Autoral, diferentemente dos casos de marcas e patentes, o registro dos programas de computador feitos no Brasil tem reconhecimento internacional.

O título do programa é protegido juntamente com o programa "em si", isto quer dizer que há a prerrogativa de um só procedimento ou registro poder proteger-se tanto o produto quanto o nome comercial.

INFORMAÇÕES BÁSICAS:

• O que é?

O direito autoral é o reconhecimento naturalmente concedido a uma obra original de caráter intelectual ou artístico de paternidade ao seu criador.

• Tipos de direitos autorais

Os direitos autorais abrangem as mais variadas áreas da criação intelectual e expressão artística do homem, como: literatura, poesia, música, teatro, escultura, pintura, desenho, arquitetura, fotografia, etc.

• Como proteger-se

A proteção para qualquer direito autoral está intrinsecamente ligado a obra. A proteção consiste em reconhecer-se a autoria. Todavia, pode ser requerido o registro ante os organismos competentes, que em nosso País são os escritórios de registro de Direitos Autorais da Escola Nacional de Belas Artes e da Biblioteca Nacional, ambos sediados no Rio de Janeiro.

• Licenciamento e cessão

É a possibilidade, legalmente, concedida através de um contrato ou acordo particular outorgada a um terceiro de publicar ou reproduzir uma obra protegida por Direitos Autorais. Este tipo de contrato é chamado de cessão de direitos ou licenciamento.

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE DIREITOS AUTORAIS DO SOFTWARE

As respostas para as perguntas mais freqüentemente formuladas, aqui apresentadas, devem ser lidas como introdução ao tema, no lugar de serem tomadas como algo definitivo.

É bom lembrar que...

Registrar, na forma da lei a propriedade intelectual, para proteger suas obras de autoria originais, incluindo obras literárias, dramáticas, musicais, e artísticas, como: poesia, romances, filmes, canções, personagens, software de computador e arquitetura. Não é um procedimento dispendioso e lhe confere amplas garantias.

O Direito Autoral não protege fatos, idéias, sistemas, ou métodos de operação, embora possa proteger o modo em que estas coisas são expressadas.

Quando uma obra pode ser protegida?

Sua obra é passível de proteção dos direitos autorais no momento em que é criada e fixada em uma forma tangível, de forma que isto ou é diretamente perceptível, ou perceptível com a ajuda de uma máquina ou dispositivo.

Quando obterei meu certificado de registro?

O tempo que o INPI leva para registrar um software, exige processar um pedido e expedir um certificado de solicitação e, é de aproximadamente 6 (seis) meses, em média, pode variar um pouco dependendo da quantidade de material (solicitações de registro e processos em tramitação) que o departamento responsável estiver recebendo.

Tenho que registrar para estar protegido?

Não. A solicitação é voluntária ou espontânea. O Direito Autoral existe desde o momento em que o obra é criada. É melhor registrar, porém, se deseja mover um processo por infração cometida contra uma obra original, já que esta é a melhor e mais prática forma de demonstrar que alguém é de fato autor de uma obra.

Por que deveria registrar minha obra se a proteção dos direitos autorais é automática?

O registro é recomendado por várias razões. Muitos escolhem registrar suas obras porque desejam ter de fato o direito autoral reconhecido no órgão responsável pelo registro público e ter um certificado de registro.

As obras registradas podem, mais facilmente, ser reconhecidas nos casos de danos causados ao seu autor garantindo-lhe com um advogado especializado um litígio bem sucedido.

Estrangeiros podem registrar os obras deles no Brasil?

Qualquer obra é protegida através do Brasil. Isto inclui muitas obras de origem estrangeira.

Toda obra inédita, a despeito da nacionalidade do autor, é protegida no Brasil.

Obras que são publicadas primeiro no Brasil ou em um país com o qual temos um tratado de proteção dos direitos autorais, ou aquele é criado por um cidadão de um país participante do tratado, também pode ser registrada aqui.

Quem é um autor?

Sob a lei de direitos autorais, o criador da expressão original em um obra é seu autor.

O autor também é o proprietário dos direitos sobre a obra, a menos que haja um acordo ou contrato escrito pelo qual o autor nomeia ou transfere os direitos autorais a outra pessoa ou entidade, como um editor.

Em casos de obras produzidas sob contrato prévio (encomenda), o empregador ou contratante é considerado o proprietário da obra.

O que é publicação?

A publicação tem um significado técnico na Lei dos Direitos Autorais.

De acordo com esta lei: A publicação é a distribuição de cópias de um obra ao público por venda ou por transferência de propriedade, ou através de aluguel, ou empréstimo.

O oferecimento para distribuir cópias para um grupo de pessoas para propósitos de distribuição exclusiva ou promocional, execução pública, ou exibição pública constitui-se em publicação.

A simples exibição de uma obra não faz em si mesma que se constitua em publicação.