Direito Autoral

Aula 1

a) Sim, o Brasil aderiu à Convenção de Berna. Esta garante a proteção das obras literárias e artísticas, ou seja, os direitos autorais e garantias individuais. Podemos observar tal fundamento na CF, no artigo 5º, XXVII e XXVIII. Essa convenção ainda garante aos autores estrangeiros a mesma proteção dada aos nacionais, obedecidos os princípios da reciprocidade.

b) Não, confrafação significa ato ou efeito de reproduzir ou imitar fraudulentamente uma coisa, em prejuízo do autor ou do inventor. Já o plágio, consiste em apresentar como própria, obra intelectual de outra pessoa, não se fazendo referência à fonte inspiradora

Aula 2

a) Tal expressão diz respeito aos direitos conexos, que pressupõe sempre a utilização de uma obra literária ou artística. Temos como exemplos programas de rádio, televisão, filmes, gravações, musicais, entre outros.

b) Ambas buscam a proteção da proriedade intelectual do autor em virtude da sua criação. O "Copyright" desvincula a obra da personalidade do autor, fixando apenas o período de proteção, enquanto que no "Droit d'auteur", o prazo de proteção persiste durante a vida do autor e prolonga-se por um período após sua morte, beneficiando assim os herdeiros.

Aula 3

a) O domínio público é a extinção dos direitos autorais após um determinado prazo. Atualmente, em tempos de internet e digitalização, abrem-se portas para garantir a principal função do domínio público que é possibilitar o acesso a esse material.

b) Os direitos patrimoniais são aqueles relacionados à utilização econômica da obra, diferentemente do que ocorre nos direitos morais. Esses possuem uma vinculação com a pessoa do autor, ou seja, são irrenunciáveis, inalienáveis, intransferíveis e imprescritíveis. Conforme art. 28 da Lei 9610/98, os direitos patrimoniais baseiam-se no direito de utilizar, fruir e dispor de uma obra.

c) A cessão consiste na modalidade mais utilizada na transmissão dos direitos do autor, pois transfere para terceiro os direitos patrimoniais da obra, em caráter definitivo. Outra modalidade existente é a autorização de reprodução ou uso da obra. Caracteriza-se como licença, permitindo ao autor em caráter temporário e oneroso, a utilização da obra.

Aula 4

- O princípio da legalidade é princípio fundamental e diz sobre a obediência à lei. Assim, cuidando da segurança político-jurídica do cidadão, em que a sociedade não fica sob regime de vontades particulares.

- O princípio da dignidade da pesssoa humana está presente em nossa constituição, assegurando direitos básicos, tais como: vida, saúde, integridade física, honra, liberdade física e psicológica, nome, imagem, intimidade, propriedade, e a razoável duração do processo e meios garantidores da celeridade processual, etc... Assim, é considerado valor moral e espiritual inerente à pessoa e constitui o princípio máximo do estado democrático de direito.

- A liberdade de expressão, trata-se de direito de manifestar opiniões, ideias e pensamentos de forma livre, sem que haja repressão e censura. É caracterizado como direito da personalidade,