Extração de cascalho laudo pericial

LAUDO TÉCNICO PERICIAL

EXTRAÇÃO DE CASCALHO COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA

                                                                                 

MAIO DE 2013

1. INTRODUÇÃO

Por determinação do Juiz Direito da 2ª. Vara da Comarca de Andradas, em atendimento à requisição da Promotora de Justiça, da Comarca de Andradas, os Peritos Ambiental Vinicius Guedes, Guilherme, Paulo Roberto, Paulo Isac, Yuri, Kesley, Marcelo, Graduandos em Bacharel em Engenharia Ambiental e Sanitarista do Centro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal - Unipinhal- SP, depois de realizar o estudo detalhado do processo em tela e vistoria in loco, apresenta o seu Laudo Técnico.

2. OBJETIVO

Realizar o laudo pericial em uma lavra de cascalho, na Fazenda Liberdade - Serra do Caracol – Andradas MG, de propriedade do espólio de Sebastião Junqueira e objeto do processo nº. ********* que tramita na Comarca de Andradas – MG.

3. DO OBJETO DO LAUDO

        

        Trata-se de uma propriedade rural localizada aproximadamente a 2 km da rodovia BR 146, a cerca de 13,5 km de Andradas – MG, onde houve extração de cascalho. O objetivo deste laudo é avaliar os impactos causados pela extração para fins de investigação.

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4. HISTÓRICO

        

        Em 10 de Maio de 2013 os alunos de Engenharia Ambiental, realizaram uma visita técnica na lavra de cascalho do proprietário Sebastião Junqueira, na Fazenda Liberdade - Serra do Caracol, tendo em vista um suposta degradação. O proprietário, Sr. Sebastião Junqueira, possui licença para extração de cascalho na referida área. À PM não possui autorização especial do órgão ambiental competente para intervir no local. Diante do exposto, de acordo com a legislação vigente, seria lavrado um Auto de Infração Administrativa do IEF, ficando as atividades embargadas na área objeto de infração, até a sua regularização junto ao órgão ambiental competente.

        

5. EMBASAMENTO JURÍDICO

  A evolução do Direito Ambiental em âmbito nacional está calcada em princípios muito claros, tais como o da dignidade da pessoa humana, os da precaução e da prevenção, o do desenvolvimento sustentável, e, como não poderia deixar de ser, o do poluidor-pagador.

        Com efeito, a Carta de Regência dispõe em seu artigo 225, § 3°, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

        Ao contrário do que inicialmente possa parecer, o citado princípio constitucional não significa que ao poluidor seja possível compensar financeiramente (leia-se pagar) liberando-se para poluir, mas sim que, tendo ele causado algum dano ao meio ambiente, deverá arcar, na integralidade, com os custos da obrigação de reparar os danos.

        De fato, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (LF n° 6.938/81) previu em seu artigo 2°, VIII, como um de seus princípios, a recuperação de áreas degradas. Logo após, ao traçar os objetivos da mesma política nacional, o legislador previu dentre elas a restauração dos recursos ambientais (art. 4°, VI) e a imposição ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar os danos causados (art. 4°, VII).