Implantação da fatura eletrônica NF-e

IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

A implantação da Nota Fiscal Eletrônica “NF-e” tem como objetivo substituir a sistemática de emissão do documento fiscal em papel, onde o Projeto implanta um modelo nacional de documento fiscal eletrônico com validade jurídica, garantida pela assinatura digital do remetente, com a forma de simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, que o fisco acompanhe em tempo real as operações comerciais.

O Projeto da Nota Fiscal Eletrônica “NF-e” traz um grande avanço para a vida do contribuinte e para as atividades de fiscalização do Fisco, onde facilita a verificação sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Neste primeiro momento, o Projeto da Nota Fiscal Eletrônica “NF-e” e substituída apenas pelos modelos, em papel, tipo 1 e 1A que e utilizada hoje pelos classificados grandes contribuintes.

Esta implantação tem como objetivo:

 Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal;

 Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;

 Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito;

 Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação;

 Redução do consumo de papel, com impacto positivo no meio ambiente;

 Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;

 Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;

 Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias;

 Planejamento de logística de entrega pela recepção antecipada da informação da NF-e;

 Redução de erros de escrituração devido a erros de digitação de notas fiscais;

 Redução de custos de impressão;

 Redução de custos de aquisição de papel;

 Redução de custos de envio do documento fiscal;

 Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais;

 Simplificação de obrigações acessórias, como dispensa de AIDF;

 Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira;

OBRIGAÇÃO E ADOÇÃO DO EFD FISCAL

A obrigação e a adoção o EFD foi instituída através do Protocolo de ICMS 77/08, a aplicando-se apenas para alguns contribuintes especificados.

No decorrer dos anos, foi aumentando a quantidade de empresas obrigadas a entregar o arquivo digital, sendo disponibilizada a lista dos contribuintes obrigados, anexo ao Protocolo de ICMS 77/08.

Hoje no Estado de São Paulo por força da Cláusula 1º, § 2º do