RESUMO PRELIMINAR RBAC 61

RESUMO RBAC-61

• Aplicabilidade

Estabelece normas e procedimentos relativos à concessão de licenças, habilitações e certificados para pilotos. Especifica também requisitos e padrões que devem ser cumpridos para obtenção e revalidação destes. Prerrogativas e limitações também são citados.

• Definições

• LICENÇA é o documento emitido pela ANAC que formaliza a certificação de uma pessoa para atuar em operações aéreas civis, a partir do cumprimento de requisitos.
• HABILITAÇÃO é uma autorização associada a uma licença, na qual são especificadas as qualificações e respectivas validades.

• Condições de utilização

• Só pode atuar como piloto quem seja titular e esteja portando uma licença/certificado de piloto com suas habilitações válidas, expedidas conforme o regulamento e apropriadas à aeronave operada.

• C.M.A

• Ninguém pode atuar como membro de tripulação sem o Certificado Médico Aeronáutico.

• Habilitação IFR

• Só poderá atuar como piloto sob as regras de voo IFR aqueles que que sejam titulares de licença de piloto com habilitação IFR VÁLIDA.

• Habilitação INVA

• O titular somente poderá ministrar instrução de voo na categoria de aeronaves relativa à licença em que tenha sido averbada esta habilitação. Suas demais habilitações deverão estar em conformidade com o tipo de instrução dado

• Comunicação de acidente

• Todo titular de licença de piloto, ao tomar conhecimento de QUALQUER acidente ou incidente aeronáutico deve comunicá-lo imediatamente à autoridade pública mais próxima.

• Substâncias psicoativas

• É vedado a qualquer pessoa cujas atividades requeiram licença, certificado, habilitação ou autorização qualquer emitida pela ANAC:

• Uso de substâncias durante as atividades;
• Exercício de suas atividades sob efeito;
• Qualquer pessoa que contraria deverá ser afastada;

• Cassação

• Se comprovado que o titular não possui idoneidade para o exercício das prerrogativas especificadas em sua licença ou certificado.
• Somente poderá requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos dois anos, com comprovação de que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou produzam efeitos.

• Licenças

• Aluno Piloto, PP, PC, Piloto de Trip. Múltipla, PLA, Piloto de Planador e Piloto de Balão Livre.

• Habilitações

• Categoria: São regidas pelas prerrogativas e condições estabelecidas para a licença respectiva. Avião, Helicóptero, Aeronave de sustentação por potência, dirigível, planador e balão livre. (Uma aeronave de sustentação por potência designa uma aeronave mais pesada que o ar capaz de decolar e pousar verticalmente e voar com low speed.

• Classe: Aviões certificados para operação com apenas um piloto.

• Tipo:

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