A Legislação Trabalhista no Brasil

Legislação Trabalhista

No Brasil a Constituição Federal de 1988 é a principal lei que temos. Ela autoriza os trabalhadores de uma mesma categoria a se associar em grupos, que são chamados de sindicatos e sua função é lutar pelos interesses da categoria recrestada.

Temos um conjunto de leis e normas com direitos e deveres para as relações de trabalho. Sua principal função é proteger os trabalhadores para que não sofram abusos, tais como: falta de descanso, pagamentos incorretos, excesso de horas de trabalho, condições inadequadas de trabalhos, entre outras.

Existem vários tipos de contratos de trabalho que devem ser seguidos pelos empregadores regidos pela CLT (Constituição das Leis do Trabalho) todos variam conforme tempo de contrato, horas trabalhadas, local de trabalho e outros. Os principais são:

• Contrato de Estagio: Esse não é regido pela CLT e sim pela Lei n. 11.788, que conta com 4 horas diária e 20 semanais para trabalhadores com educação especial ou final do ensino médio. E 6 horas dia 30 semanais no caso de ensino superior, nunca excedendo 2 anos de contrato.
• Contrato Aprendiz: que é um contrato especial com máximo de 2 anos de duração, para jovens de 14 a 24 anos, que devem estar matriculados em empresa de aprendizagem, como Senai, Senac, Senar, Senat e outros.
• Contrato Efetivo ou comum: sem prazo determinado e regido pela CLT.
• Contrato Temporários: esses com prazo não superior a 90 dias.

Todos esses contratos tem direitos a remuneração, 130 salário, vale transporte e alguns casos férias, comissões e gorjetas.

O contrato de trabalho é a combinação entre o patrão e o empregado, que pode ser verbal ou escrito, tendo que sempre ser cumprido o acordado, sem exploração.

Com essa legislação os trabalhadores aprendem a buscar seus direitos e a cumprir seus deveres, sem problemas as partes envolvidas.

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