CIÊNCIA DO DIREITO E FONTES DO DIREITO

Aula 1 - CIÊNCIA DO DIREITO E FONTES DO DIREITO

• O direito tem por finalidade a realização da paz e da ordem social;
• Pode ser classificado em:

• Objetivo: complexo de normas que são impostas às pessoas, tendo o caráter de universalidade, para regular suas relações. Também chamado de Direito Positivo.
• Subjetivo: é a faculdade de a pessoa postular o seu direito, visando a realização de seus interesses.

• RAMOS DO DIREITO

• Natural – É aquele que nasce com o homem com o objetivo de regular sua vida na sociedade; São Princípios gerais e universais para regular os direitos e deveres do homem; Tal direito é imutável.
• Positivo – A norma legal, vinda do estado e não de outra fonte do direito, Tal direito varia ao longo do tempo e espaço. Dividisse em:

• Direito público: regula as relações em que predominam os interesses gerais da sociedade, considerada como um todo. Nas relações de D. Público, o Estado participa como sujeito ativo ou como sujeito passivo. Subdivide-se em:

• D. Constitucional: regula a estrutura básica do Estado fixada na Constituição, que é a lei suprema da Nação.
• D. Administrativo: regula a organização e o funcionamento da Administração Pública e dos órgãos que executam serviços públicos.
• D. Penal: regula os crimes e as contravenções, determinando as penas e medidas de segurança.
• D. Tributário: regula e fiscaliza a arrecadação de impostos e as taxas.
• D. Ambiental: regula a proteção e o uso do meio ambiente, visando a sadia qualidade de vida.
• D. Internacional Público: regula as relações entre Estados, por meio de normas aceitas como obrigatórias pela comunidade internacional.
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• D. Processual: regula as atividades do Poder Judiciário e das partes em conflito no decorrer do processo judicial.

• Direito Privado: regula as relações em que predominam os interesses particulares ou a esfera privada. Nas relações jurídicas de D. Privado, o Estado pode participar como sujeito ativo ou passivo, em regime de coordenação com os particulares, isto é, dispensando sua supremacia ou poder de império. Subdivide-se em:

• D. Civil: regula as relações entre pessoas e pessoas e seus bens.
• D. Comercial: regula a prática de atos mercantis pelo empresário e pelas sociedades empresárias.
• D. do Trabalho: regula as relações de trabalho entre empregado e empregador.
• D. do Consumidor: regula as relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor.
• D. Internacional Privado: regula os problemas particulares, no âmbito do direito privado, ocasionadas pelo conflito de leis de diferentes países.

• NORMA JURÍDICA

• É a regra social garantida pelo poder de coerção do Estado, tendo como objetivo teórico a promoção da justiça. Caracteriza-se por:

• Coercibilidade: é a regra social garantida pelo poder de coerção do Estado, tendo como objetivo teórico a promoção da justiça.
• Sistema imperativo e atributivo:

• Imperativa: porque tem o poder de impor a uma parte o cumprimento do dever (lei).
• Atributiva: porque atribui à outra parte o direito de exigir o dever imposto pela norma.

• Promoção da Justiça: solucionar de modo equilibrado os interesses em conflito.

• FONTES DO DIREITO

• Lei: Expressão da vontade geral; Emanada pelo Estado com Caráter Imperativo.

• Vacatio Legis: é o prazo legal que uma lei tem para entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência
• Revogação da lei: revogar significa retirar a validade por meio de outra norma.
• Retroatividade: os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência.

• Penal

• Formação

• Iniciativa: faculdade que a pessoa tem de propor um projeto de lei – iniciativa popular, Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
• Aprovação: é estudado e discutido aprovando ou emendando, ou ainda rejeitando.
• Execução: sanção ou veto do Presidente da República, promulgação e publicação.

• Princípios:

• Legalidade
• Isonomia
• Dignidade da pessoa humana
• Boa-fé
• Supremacia do interesse público
• Locomoção
• Propriedade
• Pacta sunt servanda
• Liberdade de expressão
• Devido processo legal

• Costumes

• São atos criados pela sociedade, sendo produzido por uma prática geral, constante e reiterada.

• Jurisprudência

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• Doutrina

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AULA 2 - INTERPRETAÇÃO DO DIREITO

• Interpretação: é compreender o que o legislador quer dizer. É uma análise da norma jurídica que vai ser aplicada aos casos concretos.

• Formas de interpretação:

• Gramatical, Lógica, Teleológica ou finalística, sistemática, extensiva ou ampliativa, restritiva ou limitativa, histórica, autêntica e sociológica.

• Integração: integrar tem o significado de complementar, inteirar. O intérprete fica autorizado a suprir as lacunas existentes na norma jurídica por meio da utilização de técnicas jurídicas.
• Eficácia: significa a aplicação ou a execução da norma jurídica. É a produção de efeitos jurídicos concretos ao regular as relações. A aplicabilidade tem o sentido de pôr a norma em contato com fatos e atos.

• Tempo: refere-se à entrada da lei em vigor.
• Eficácia no espaço: diz respeito ao território em que vai ser aplicada a norma. A lei tem sua competência atrelada ao Ente Federado:

• União;
• Estados e Distrito Federal;
• Municípios.

• Competência legislativa:

• Competência exclusiva: é aquela atribuída a somente um ente da federação com exclusão dos demais;
• Competência exclusiva: é aquela atribuída a somente um ente da federação com exclusão dos demais.
• Competência privativa: é própria de um ente federativo, mas se diferencia da exclusiva, uma vez que pode ser delegada, através de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, aos Estados.
• Competência privativa: é própria de um ente federativo, mas se diferencia da exclusiva, uma vez que pode ser delegada, através de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, aos Estados.

• Espécies Legislativas: O ordenamento jurídico brasileiro é composto pelas seguintes normas:

• Constituição Federal: estabelece competências para os entes políticos, organização do Estado, direitos e deveres do cidadão.
• Emenda à Constituição: altera a CF dentro dos limites estabelecidos (1/3 das Casas).
• Tratados e Convenções Internacionais: podem revogar ou modificar a legislação interna.
• Lei complementar: complementa dispositivos da CF (maioria absoluta 3/5).
• Lei ordinária: vínculo normativo capaz de instituir e extinguir direitos e deveres ( 50% + 1).
•  
• Medida Provisória: expedida pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. (Prazo 120 dias)
• Lei complementar: complementa dispositivos da CF (maioria absoluta 3/5).
• Lei ordinária: vínculo normativo capaz de instituir e extinguir direitos e deveres ( 50% + 1).
•  
• Medida Provisória: expedida pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. (Prazo 120 dias)

• A organização dos Poderes

• Poder Legislativo
• Poder Executivo
• Poder Judiciário

Aula 3 -

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