CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

                                        CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

       O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2005. Trata-se de um órgão ligado ao Supremo Tribunal Federal e que objetiva zelar pela autonomia do sistema e cumprimento do Estatuto da Magistratura, além de procurar desenvolver serviços mais ágeis e de qualidade a sociedade.

        O CNJ possui um avançado sistema tecnológico que permite interligar todas as esferas as esferas da justiça como tribunais estaduais, federais. Militar e do trabalho. Em visita ao site deste órgão notamos que, por seu intermédio, o cidadão pode fazer reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do judiciário.

       De fácil acesso o site oferece ao usuário uma série de serviços, que sem dúvida irão facilitar a vida do cidadão. O organograma apresenta as relações hierárquicas entre as unidades do conselho. O Manual de Organização, as competências e atribuições das unidades, além do regimento interno do CNJ.

                 

                                              COMPOSIÇÂO DO ÓRGÂO

     O CNJ é composto por quinze conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros tem mandato de dois anos sendo possível a sua recondução. A presidência do Conselho Nacional de Justiça é ocupada pelo presidente do STF- Supremo Tribunal Federal, hoje o Ministro Antônio José Dias  Tóffoli .  

                                             SISTEMAS E SERVIÇOS

    São vários os serviços oferecidos pelo CNJ. Vamos enumerá-los:

    - Serviço judiciário de solução de conflitos e cidadania: Orientação jurídica e mediação de conflitos na área da família.

    - Tribunal Regional Federal: Expedição de Certidão de Distribuição de Ações Civil e Criminal, informações processuais

    - Tribunal Regional do Trabalho: Expedição de Certidão Trabalhista, informações processuais

    - Tribunal Regional Eleitoral: 2 Vias do Título de Eleitor, Revisão e transferência de Título, Certificação e Justificativa de Ausência Eleitoral e Quitação Eleitoral.

    - Ouvidoria da Polícia Militar: Recebimento de Reclamações e Denúncias, Orientação Geral sobre a Atividade da Polícia Militar.

    - Ministério Público Estadual: Orientação jurídica no âmbito do Direito de Família, Investigação de Paternidade, Investigação de Paternidade pós morte, Reconhecimento de Paternidade, Alimentos, Retificação de Registro Público.  

    - Defensoria Pública Estadual:  Agendamentos para Defensores das Varas de Família, Atendimento Jurídico na área de Família e Mediação.

     - Prefeitura Municipal de Salvador: Bolsa Família: pré- cadastramento, atualização de cadastro, solicitação de desbloqueio e transferência de Município, SIMM- cadastro de currículo e pesquisa de vagas no mercado de trabalho.

                                            DA GESTÃO DE JUSTIÇA

        - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA: Tem por finalidade dar maior agilidade ao intercambio de atos judiciais e favorecer o exercício de uma jurisdição mais harmônica.

         - CEAJUD; Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário – o objetivo é coordenar e promover com os tribunais a educação corporativa e o desenvolvimento das competências necessárias ao aperfeiçoamento de servidores para o alcance de seus objetivos junto ao Poder Judiciário.

         - Gestão Estratégica e de Planejamento: Possuiu dois pilares de atuação como órgão de controle do Poder Judiciário: a função correcional e a de planejamento central e de gestão.

        - Gestão Documental: PRONAME- Programa Nacional de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário – Este programa preza pela gestão documental que possibilite o integral exercício de direitos, a preservação das informações necessárias as partes assim como o descarte do que não é mais utilizado e a preservação do patrimônio histórico e cultural de forma racional e acessível.  

        - GESTÃO SÓCIOAMBIENTAL: Dentre os vários programas desenvolvidos pela instituição destacamos o Plano de Logística Sustentável instituído em 2017, para minimizar os impactos ambientais decorrentes das atividades do CNJ. O objetivo é reduzir gastos com impressão e documentos, energia elétrica, água, racionalizar o uso de copos descartáveis, entre outros. O público alvo do PLS DO CNJ são magistrados, servidores e trabalhadores diretos ou indiretos, os tribunais e a comunidade local.

         - GESTAO PROCESSUAL: O objetivo é melhorar a administração da justiça e a prestação jurisdicional, promovendo a uniformização das tabelas básicas de classificação processual, movimentação e fases processuais, assuntos e partes.

      - GOVERNANÇA DIFERENCIADA DAS EXECUÇÕES FISCAIS: Reúne o Poder Judiciário, Executivo e a população em um esforço conjunto para promover o pagamento de dívidas fiscais. O programa objetiva a negociação de débitos, a redução de multas e juros e até o parcelamento de pagamentos. Se a dívida estiver judicializada existe a possibilidade de audiências de conciliação. Para se ter uma ideia da importância deste trabalho, desde a sua criação em 2015, já foram realizados nove mutirões com atendimento de mais de 270 mil contribuintes e a arrecadação de 4,8 bilhões de reais aos cofres públicos.

       - INSPEÇÕES E CORREIÇÕES: A CNJ realizada inspeções e correições em unidades judiciárias e administrativas, bem como em cartórios extrajudiciais. O objetivo é produzir relatórios que apresentem as deficiências e as boas práticas do setor, além de recomendar melhorias no desempenho quando for o caso. As correições tem como finalidade apuração de fatos específicos relacionados a deficiências graves de serviços judiciais e auxiliares e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

     - PRECATÓRIOS: São requisições de pagamentos expedidas pelo judiciário para cobrar de municípios, estados e União além de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O programa visa garantir o pagamento das dívidas do Poder Público as pessoas que há anos lutam por esse direito no Judiciário.

    - PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA: O primeiro grau de jurisdição é sem dúvida o mais sobrecarregado do Poder Judiciário e por isso os serviços ficam aquém do esperado. Por isso em 2013 o CNJ criou um grupo de trabalho encarregado de apresentar propostas, ações e projetos para o fortalecimento da primeira instância. A gestão desta política é realizada pela Rede de Priorização de Primeiro Grau, composto por representantes de todos os tribunais brasileiros e coordenados pelo CNJ.