Harvard Case Study Politicas Publicas

FGV

Rebecca de Lima Camillo

Harvard Case Study – Políticas Públicas

São Paulo

2023

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Introdução

No México, o acesso à saúde é garantido pela constituição, mas para os 15% mais ricos, que optam por cuidados privados, essa garantia é irrelevante. Para os empregados formalmente, há seguro médico subsidiado, mas para a metade mais pobre, o sistema público é a opção. No entanto, o acesso aos médicos é gratuito, embora demorado e muitas vezes ineficiente.

A indústria farmacêutica no México é a mais cara da América Latina, sendo 45% mais cara em média. Se você está entre os 40% mais pobres, os medicamentos podem ser uma despesa significativa, podendo ser suficiente para que estes cidadãos ultrapassem a linha da pobreza para metade dos que estão na classe social mais pobre destes 40%. Diante desse cenário, surgiu a Farmacia Similaris, fundada por Victor Gonzalez Torres.

Essa farmácia inovou ao oferecer medicamentos genéricos a preços 30-75% mais baixos. Além disso, introduziu clínicas com consultas primárias acessíveis a dois dólares, garantindo atendimento rápido. Em 2020, a rede Farmacia Similaris faturava mais de um bilhão de dólares, com mais de quatro mil lojas atendendo 12 milhões de mexicanos por mês para medicamentos e 3,5 milhões para consultas médicas acessíveis a preços populares.

Questão 01

A priorização do atendimento de saúde à base da pirâmide socioeconômica era historicamente restrita devido a uma conjunção de fatores, envolvendo desigualdades sociais, barreiras financeiras e falta de incentivos comerciais para responder às necessidades da população mais pobre em um contexto de enfrentamento a uma indústria de saúde privada já estabelecida.

Em 1º de dezembro de 2000, o México testemunhou uma mudança histórica com a eleição de Vicente Fox, que quebrou décadas de domínio político por um único partido. Uma das notáveis mudanças em sua administração foi a inclusão de um ministro da saúde, Julio Frenk, profissional com sólida formação em saúde pública. Sob sua liderança, aprovou-se em 2003 a reforma que deu origem ao Sistema de Proteção Social da Saúde (SPSS).

Central para a reforma era o Seguro Popular (SP), um plano de seguro voluntário destinado à base da pirâmide socioeconômica. Iniciado em 2001 e formalizado em 2003, o SP visava proporcionar cobertura à população não segurada pelo sistema de saúde existente. Este programa familiar apresentava mensalidades progressivas, com isenção para os mais carentes, incentivando práticas preventivas de saúde.

O SP proporcionou cobertura abrangente, incluindo intervenções médicas básicas, hospitalares, testes laboratoriais e medicamentos. Com aproximadamente 600.000 famílias aderindo entre 2001 e 2003, o programa rapidamente cresceu, atingindo 1,5 milhão de famílias até o final de 2004. Dessas, 93% pertenciam ao estrato mais pobre da sociedade.

A ascensão das Farmacias Similares no México e sua influência nas atividades comerciais do setor de saúde foram intrinsecamente ligadas à forma como as instituições estatais abriram portas para inovação e competitividade no mercado farmacêutico. A atuação do governo mexicano, notadamente durante a administração do presidente Vicente Fox, desempenhou um papel crucial nesse cenário de transformação.

A abertura de portas para as Farmacias Similares começou com uma visão inovadora no âmbito da saúde pública. A reforma do sistema de saúde em 2003, liderada pelo ministro da saúde Julio Frenk, criou o Sistema de Proteção Social da Saúde (SPSS) e introduziu o Seguro Popular. Esta iniciativa teve como objetivo fornecer cobertura médica acessível para a população não segurada, abrindo espaço para a entrada de novos players no mercado.

A introdução de uma classificação específica para medicamentos genéricos, como os oferecidos pelas Farmacias Similares, foi uma ação estratégica das instituições estatais. Ao criar as categorias de Genéricos Intercambiáveis (IG) e Similares ou Cópias Genéricas (SG), o governo mexicano estabeleceu uma diferenciação legal que permitia a comercialização desses produtos, desde que registrados pelo Ministério da Saúde.

Além disso, é relevante colocar em pauta que as instituições estatais desempenharam um papel ativo ao enfrentar a indústria farmacêutica estabelecida. O Dr. Simi, figura icônica das Farmacias Similares, utilizou estratégias de marketing agressivas para expor práticas questionáveis da indústria, acusando-a de preços exorbitantes e até corrupção. A legislação permitiu que as Farmacias Similares operassem legalmente sob essa classificação, desafiando diretamente as práticas tradicionais do setor.

Ao criar um ambiente regulatório favorável, as instituições estatais incentivaram a competição saudável no setor. As Farmacias Similares introduziram medicamentos genéricos a preços significativamente mais baixos, desencadeando uma mudança nas expectativas dos consumidores e forçando outras empresas a ajustarem suas práticas de precificação para permanecerem competitivas.

A abertura de portas para as Farmacias Similares esteve alinhada com a visão de acesso universal à saúde garantido pela Constituição. O governo reconheceu a importância de oferecer opções acessíveis à população, e a presença das Farmacias Similares em áreas de baixa renda contribuiu para a efetividade do Seguro Popular, ampliando o alcance dos serviços de saúde.

Portanto, as instituições estatais no México desempenharam um papel crucial ao abrir portas para as Farmacias Similares, influenciando positivamente as atividades comerciais no setor de saúde. Essa abertura resultou não apenas em uma oferta mais diversificada de medicamentos, mas também em uma dinâmica comercial mais competitiva, beneficiando diretamente os consumidores e promovendo uma transformação significativa na indústria farmacêutica mexicana.

Questão 02

O papel do público-alvo no processo de formulação de políticas públicas é crucial para garantir que as soluções propostas sejam efetivas e atendam às necessidades reais da população. A afirmação de Ingraham de que possibilitar a participação do público-alvo no processo de formulação das políticas representa o comprometimento dos beneficiados ou afetados destaca a importância da inclusão de diferentes perspectivas e experiências na elaboração dessas políticas.

No contexto da saúde pública mexicana, a falta de acesso generalizado aos sistemas públicos de seguro-saúde, especialmente para a população de baixa renda, evidenciou a necessidade de uma abordagem mais inclusiva na formulação de políticas de saúde. A criação do sistema público de saúde no início do século XXI reflete uma resposta às deficiências no acesso aos serviços médicos, especialmente para a população marginalizada.