Instituição do Direito Publico e Privado

                         UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF

                         POLO: BELFORD ROXO  

                         INSTITUIÇOES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO – IDPP

                         COORDENADOR: MARCUS WAGNER DE SEIXAS

                        ALUNO: VILSON DA S. SANTOS

                 

                         SEGUNDA ATIVIDADE DA AD1  - 30\08\2015

                                                           TEMA

ALGUMAS NORMAS JURÍDICAS SÃO PROMULGADAS (como essa lei estadual, p.ex.: PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO), JÁ OUTRAS SÃO SANCIONADAS (como essa lei estadual, p.ex.:  CRIA O SELO DE ”EMPRESA COMPROMETIDA COM A DIVERSÃO RESPONSÁVEL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.).

ESCLAREÇA (5 A 10 LINHAS) QUAL A DIFERENÇA NO PROCESSO LEGISLATIVO ENTRE UMA NORMA PROMULGADA E OUTRA SANCIONADA?

Obs. A resposta à essa questão não se encontra na apostila, mas será objeto de questionamento na AP1, portanto sugiro utilizarem-se dos canais de participação para dirimirem eventuais dúvidas.

Seguem parâmetros meramente indicativos de como seus tutores presenciais deverão avaliá-los:

Nota 0 – não fez a atividade;

Nota 2- fez a atividade mas sua resposta é insatisfatória.

Nota 6- A resposta não está errada, mas poderia ser melhor.

Nota 8- respondeu corretamente, mas não conseguiu ser sintético (o que é um problema em algumas provas de concurso que delimitam o espaço da resposta, como será nossa AP1)

Nota 10 – respondeu de forma objetiva, esclarecendo as diferenças no processo legislativo entre uma lei somente promulgada e outra sanciona.

R-Como se nota, as funções estabelecidas no comando constitucional retro transcrito são privativas do Presidente da República, além das demais atribuições que lhe são inerentes, contidas nos diversos incisos do mesmo art. 84.  Observe-se que sequer cabe a hipótese de delegação dessas funções, na forma do Parágrafo Único do artigo

As Atribuições do Poder Executivo estabelecido no inciso IV do art. 84 também são exercidas pelos Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais., sendo assim,

Promulgação e um ato legislativo mediante o qual se comunica aos destinatários da Lei a sua feitura e respectivo conteúdo, por ele um projeto transforma-se em lei ou dispositivo constitucional. Sancionar e o ato de aceitar o projeto de Lei, por parte do Presidente da Republica, Governador e Prefeitos.