Instituições de Direito Publico e Privado

1. Quando afirmamos que a imprescritibilidade, a inalienabilidade, a irrenunciabilidade e a universalidade são as características dos direitos e garantias do ser humano, o que queremos dizer com isto? (20 pontos)

A afirmação indica que estes direitos são invioláveis e não poderão ser desrespeitado por qualquer pessoa autoridade ou não ou lei infraconstitucional a correr risco de pena de licito civil, penal ou administrativo e a efetividade destes direitos fundamentais é assegurada pelos meios coercitivos dos quais dispõem o estado, este direitos constam na constituição e são assegurados ao cidadão tanto em sociedade quanto isoladamente em oposição á discricionariedade estatal ou outros atos temerários praticados por terceiros.

2. Considerando as classificações de órgãos públicos, estudadas nas páginas 44 e 45 do caderno didático, como poderemos enquadrar o Congresso Nacional, o Ministério da Educação e o serviço de portaria da Universidade Rural? Justifique cada uma de suas opções. (20 pontos)

Congresso Nacional: É classificado como independente, por ser definido na constituição e ser representante do poder do estado e não ter subordinação hierárquica.

Ministério da Educação: É classificado como autônomo, por ser um órgão diretivo dentro da sua área de competência e subordinando diretamente a cúpula da administração.

Serviço de portaria da Universidade Rural: É classificado como subalterno, por ser destinada a execução de trabalhos dentro de uma rotina.

3. No caderno didático, você teve a oportunidade de se familiarizar com os princípios básicos que regem a Administração Pública brasileira, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Estes são normalmente conhecidos como princípios constitucionais explícitos, isto é, expressamente declarados pela Constituição Federal. No entanto, existem outros princípios que também são importantes para a Administração Pública, mas que não estão constitucionalmente explícitos. Por este motivo, são conhecidos como princípios implícitos, embora possam até ser expressos na legislação infraconstitucional. Alguns destes princípios implícitos são os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da continuidade do serviço público, da hierarquia e da autotutela, dentre outros. Assim sendo, pesquise na bibliografia recomendada ou em endereços da internet sobre os referidos princípios implícitos e discorra sobre três deles, num máximo de 5 (cinco) linhas para cada um. Assim sendo, pesquise na bibliografia recomendada ou em endereços da internet sobre os referidos princípios implícitos e discorra sobre três deles, num máximo de 5 (cinco) linhas para cada um. Não se esqueça de indicar a fonte de sua pesquisa. (30 pontos)

Continuidade dos Serviços Públicos: Demonstra quão importante e obrigatória é a atividade administrativa, devendo-se, por isso, evitar ao máximo a sua interrupção, uma vez que os interesses que ela atinge são fundamentais à coletividade.

Razoabilidade e Proporcionalidade: A Administração Pública deverá obedecer a critérios racionais em sua atuação e os atos administrativos só serão válidos se exercidos na extensão e intensidade proporcionais

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