Modulo Responsabilidade Civil da Administração Pública
Por: Rosinea Coutinho • 15/12/2020 • Bibliografia • 22.082 Palavras (89 Páginas) • 169 Visualizações
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RESUMO DA UNIDADE
Esta unidade analisara os principais aspectos da Responsabilidade Civil da Administra9ao Publica, desde o seu surgimento no cenario jurfdico mundial. Desde o aparecimento do ideal de responsabiliza9ao do Estado, muito se discutiu a respeito da possibilidade, extensao e natureza dessa responsabilidade, debates que ate os dias de hoje, em certo grau, se fazem presentes. Dada a extrema importancia do tema, a unidade discorrera sobre as mudan9as de entendimento a respeito do institute da Responsabilidade Civil da Administra9ao Publica ao longo dos anos; as respectivas fases pelas quais evoluiu, inclusive no Brasil; os debates que sao pestos na atualidade, e a aplica9ao do Institute em cases concretes decididos pelo Judiciario brasileiro. Trata-se de um modulo voltado a compreensao da Responsabilidade Civil do Estado em todas as suas facetas, bem como a atualiza9ao do estudante em rela9ao as situa96es mais recentes, nas quais a aplicabilidade do tema tern se mostrado relevante. Justifica-se porque a possibilidade da responsabiliza9ao do Estado se revela como mecanismo importantfssimo do nosso conviver como cidadaos de um Estado Democratico, haja vista que um Estado que sujeita a si mesmo aos ditames da lei engrossa, ainda que implicitamente, o combate ao autoritarismo governamental. Os resultados revelam uma constante evolu9ao da, ate entao, consagrada visao de supremacia do Estado sobre o particular, visao essa que tern sido cada vez mais questionada.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Administra9ao Publica; Evolu9ao. Aplicabilidade.
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FACULDADE
- UNICA
FACULDADE
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SUMARIO
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APRESENTACAO DO MODULO 5
CAPiTULO 1 - EVOLUCAO TEORICA 7
- Teoria da lrresponsabilidade 7
- Teoria dos Atos de lmperio e Atos de Gestao 8
- Teoria da Culpa Civil 10
- Das teorias publicistas: Teoria da Culpa do Servic;:o e Teoria do Risco (risco administrative, risco integral) 13
- Teoria da Culpa do Servic;:o - Culpa An6nima, Culpa Administrativa,
fauteduservice 14
- Teoria do Risco 16
- Da evoluc;:ao da Responsabilidade Civil da Administrac;:ao no ordenamento juridico brasileiro 20
CAPITULO 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRACAO PUBLICA NO CONTEXTO BRASILEIRO 24
- Da aplicac;:ao da Teoria do Risco Integral em casos excepcionais no Brasil 24
- A Responsabilidade da Administrac;:ao nos casos de omissao danosa 28
- A responsabilidade da Administrac;:ao por obras publicas 32
- A Responsabilidade Civil das Pessoas Juridicas de Direito Privado Prestadoras de Servic;:os Publicos em Relac;:ao a Terceiros nao Usuarios e Usuarios do Servic;:o 34
- A Responsabilidade Civil do Estado por atos do Poder Legislative 38
- A Responsabilidade Civil por leis de efeitos concretes 38
- A Responsabilidade Civil por leis inconstitucionais 39
- A Responsabilidade Civil por omiss6es inconstitucionais quanta ao dever de legislar 39
- A Responsabilidade Civil por atos do Poder Judiciario 40
- A Responsabilidade Civil do Estado por atos de notaries e registradores 43
CAPiTULO 3 - A REPARACAO DO DANO E O DIREITO DE REGRESS0 45
- Da ac;:ao de reparac;:ao do dano 45
- A Legitimidade Passiva do Agente Publico causador do dano e a Teoria da Dupla Garantia 46
- Da a9ao de regresso 50
- A Denuncia9aoda Lide em materia de Responsabilidade Civil do Estado 54
- Da prescri9ao 55
- Da prescri9ao da a9ao movida pela vftima em face da Administra9aoPublica 55
- Da prescri9ao da a9ao movida pela Administra9ao Publica em face do Agente Publico ....................................................................................................................5 8
REFERENCIAS 61
APRESENTA<;AO DO MODULO
0 estudo da responsabilidade civil da Administra9ao Publica em nosso Direito Administrativo se revela cada vez mais importante no nosso conviver como cidadaos de um Estado Democratico. A evolu9ao das teorias doutrinarias sobre o tema, que a seguir sera exposta, reflete a liga9ao umbilical entre o regime de governo adotado pelo Estado, e as possfveis facetas da responsabiliza9ao deste mesmo Estado. E
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