O Registro Público de Empresas Mercantis

Registro Público de Empresas Mercantis

        De acordo com a legislação brasileira, é obrigatório que o empresário faça o registro público de empresas mercantis na Junta Comercial de seu devido estado de atuação, com exceção para MEI, antes do início de suas atividades. A realização do registro, conforme exigido por lei, evita certos contratempos provenientes da falta de regularização.

        Assim como toda criança deve ter o seu registro de nascimento para que seja reconhecido como cidadão e assim poder gozar de seus direitos, as empresas também devem conter o seu registro como forma de declarar publicamente a sua regularidade e para garantirem a segurança oferecida através da Lei 8.934/94 onde fica claro que esse registro comercial tem por finalidade dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; portanto, qualquer empresa/empresário que não cumprir o que está disposto será considerado irregular pelo Código Civil, sendo regido através dos artigos 986 a 990, não possuindo personalidade jurídica, ou seja, além de perder os direitos e benefícios que as empresas devidamente registradas possuem, ainda estará suscetível a receber sanções administrativas e fiscais.

        A falta do registro ainda impossibilita a matrícula no INSS e a inscrição no CNPJ, desta forma, o empresário terá que responder de maneira pessoal por toda e qualquer obrigação da empresa irregular, ou seja, o patrimônio próprio se mistura com o patrimônio da atividade, além de ser impedido de pedir falência de outro comerciante e de entrar com pedido de recuperação judicial, conforme os arts. 51 e 97 da Lei 11.101.

        Desta forma, é possível concluir que o Registro Público de Empresas Mercantis em sua respectiva Junta Comercial exime o empresário de diversos desgastes e ainda lhe confere a segurança necessária para o devido funcionamento de seu negócio.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm. Acesso em: 04/11/2022.

BRASIL. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em: 04/11/2022.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 04/11/2022.