Politicas Públicas

1- Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos.

Poder de Polícia – Princípio da Legalidade

Dever de prestar contas – Princípio da Publicidade

Dever de probidade – Princípio da Moralidade

Duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos são a modificação e modernização das estruturas produtivas e econômicas das sociedades capitalistas que passaram a exigir transformações nos procedimentos da Administração Pública, como exemplo a inclusão do Princípio da Eficiência, antes característica exclusiva do setor privado e agora algo essencial para o setor público.

E outra razão da mudança que nota-se nos últimos tempos está relacionada ao campo da contratação entre a Administração Pública e o setor Privado. Foram editadas várias leis para garantir proteção tanto para a Administração Pública quanto para o setor privado.

2- Considerando os conteúdos estudados nas duas Unidades desta disciplina, estabeleça as relações existente entre as especificidades da esfera pública, tratadas na primeira unidade, e os princípios que regem a Administração Pública, estudados na segunda parte.

Podemos relacionar a obrigação do Estado em fazer exatamente aquilo que a lei mandar e só poder fazer o que a lei expressamente autorizar com o Princípio da Legalidade;

Podemos relacionar a primazia do público sobre o privado com o princípio da impessoalidade, quando o Estado tem o dever de proteger a coletividade.

Relacionamos as prerrogativas do poder público sobre os agentes privados com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, quando observamos que as propostas de Emendas Constitucionais devem ser de conhecimento da população visando o interesse da coletividade. O Estado para usar suas prerrogativas deve estar pautado em todos os princípios estudados na unidade 2 para que ele possa agir da melhor maneira possível.

3- No final ano de 2010 houve uma situação muita grave no Rio de Janeiro, que foi a guerra travada entre os traficantes do Complexo do Alemão e os policiais. A Polícia do Rio de Janeiro teve muitos reforços, da polícia civil, polícia federal e, até, das forças armadas. Tanques de guerra entraram na comunidade e até hoje não sabemos afirmar quantos morreram nesse confronto. Algum princípio do Direito Administrativo foi ferido? Se sim indique quais e explique o porque. Se não, explique a sua opinião

Observamos que as polícias e as forças armadas agiram de acordo com o principio da legalidade, uma vez que a legislação vigente no país lhes garante o poder de polícia. Quando analisamos os demais princípios, como impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, constatamos que a primeira vista também não houve violação dos referidos princípios, uma vez que agiram de forma impessoal, dentro da conduta que lhes era esperada, de maneira pública já que para agirem no complexo do Alemão com certeza possuíam uma ordem superior e ainda, agiram da forma mais eficiente com o intuito de cessar o