QUESTÕES DIREITO TRIBUTÁRIO

Questões:

1. A autarquia é:
   a) A pessoa jurídica de direito público;
   b) Subordina-se ao ente estatal que a instituiu;
   c) Integra a adm. pública direta.

1. Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica, possui autonomia, que é titular de direito e obrigações próprias.                                              
   
   (   ) Certo                                                                                                                                      

(   ) Errado

1. Na organização administrativa do poder público, as autarquias públicas são:
   a) Entidades da administração indireta com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias;

b) Órgãos da administração direta estão vinculados a algum ministério; (as leis)
c) Organizações sociais sem fins lucrativos com atividades dirigidas ao ensino a pesquisas científicas.

1. As fundações públicas de personalidade jurídica de direito público, na área federal são entidades da administração direta.

(   ) Certo

(   ) Errado

1. Foi constatado um superfaturamento para realização de um concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista, nesta situação, ainda que possuísse personalidade jurídica de direito público privado, a referida sociedade estaria    sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.

(   ) Certo

(   ) Errado

1. Pesquisa:

Adm. Direta:

1. As pessoas que compõe a administração direta e indireta.
2. Conceito e diferença entre: desconcentração e descentralização.
3. Conceito de atos administrativos.
4. Conceitos e requisitos dos atos e administração de tributos ou características dos atos administrativos
5. Espécies de atos administrativos.
6. Extinção dos atos administrativos.

1.  As pessoas que compõe a administração direta e indireta:

Direta: São as pessoas de direito público.

Indireta: São as pessoas do direito privado.

Conceito administração direta: são atos administrativos rígidos pela administração que são do direito público que é soberano hierárquico ao particular.

1.  Conceito de desconcentração: 

É a distribuição do preço dentro da mesma pessoa jurídica, do mesmo núcleo.

Conceito de descentralização:

Consiste na administração direta deslocar, distribuir e transferir a prestação do serviço para a adm.

Diferença entre desconcentração e descentralização:

Um distribui dentro do mesmo núcleo e a outro desloca para outros setores.

1.  Conceitos de atos administrativos:

São atos infra-legais, porque estão abaixo da lei e são regido pela administração que são do direito público que é soberano, hierárquico ao particular.

1.  Requisitos dos atos administrativos:

Competência, finalidade, forma, motivo e objetivo.

Atributos dos atos administrativos: 

Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, alto executoriedade, tipicidade.

1.  Espécie dos atos administrativos:

Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc. 

Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos. 

Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia; 

Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres. 

Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Polícia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.