REGULAÇÃO DO ACESSO COMO INSTRUMENTO DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UM RELATO DE EXPERIÊNCIA

Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

Secretaria Municipal de Nova Iguaçu

Central de Regulação de Nova Iguaçu

REGULAÇÃO DO ACESSO COMO INSTRUMENTO DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL:

 UM RELATO DE EXPERIÊNCIA

Autores:

Élida Saldanha da Silva

Gabriel Monteiro de Souza

Maria Fabiana da Silva Neves

A dificuldade de acesso ao sistema único de saúde em todos os níveis de atenção tem se revelado um desafio cada vez mais árduo a ser solucionado pela administração publica tanto pela falta de oferta de serviços como pela ausência de mecanismos eficazes de regulação assistencial que garantam sua equidade.

A regulação assistencial foi definida no Pacto pela Saúde, em seu componente Pacto de Gestão, como "conjunto de relações, saberes, tecnologias e ações que intermedeiam a demanda dos usuários por serviços de saúde e o acesso a estes" (Brasil, 2006a). Nele, a regulação assistencial configura-se como elemento da regulação da atenção e articula-se com as atividades de contratação, controle, avaliação e auditoria assistencial no âmbito dos prestadores públicos e privados, porém, segundo Santos e Merhy (2006) apesar de inerente a qualquer sistema, a regulação assistencial se desenvolve em um cenário de disputas e interesses conflitantes que dificultam o alcance dos seus objetivos e tornam o sistema de saúde pouco resolutivo, integral e equânime além de resultar em desperdícios de recursos financeiros.

Diante dessas dificuldades se torna necessário o fortalecimento das atividades referentes à regulação assistencial pela gestão publica municipal para a garantia do acesso equânime e oportuno ao cidadão. De acordo com Mendonça e colaboradores (2006), quando a regulação assistencial está fundada nas diretrizes de universalidade, integralidade e equidade, tanto ela poderá expandir quanto reduzir determinada oferta, já que seu objetivo central será subsidiar o redimensionamento da oferta e responder de forma adequada aos problemas clínicos e à satisfação dos usuários.

Em face dessa necessidade a secretaria de saúde do município de nova Iguaçu, localizada na Baixada Fluminense, na região metropolitana I, desde janeiro de 2017, vem apostando em melhorias nos processos de trabalho referentes à regulação assistencial municipal, associando as atividades de contratação, controle e avaliação às necessidades da regulação do acesso e garantindo a interface da regulação com a rede de saúde necessária para construção do cuidado equânime e integral.

Sobre a perspectiva da consolidação da regulação assistencial interfaceada com a rede de saúde Magalhães Jr. (2006), Figueras e colaboradores (2002), Oliveira e Elias (2011) assinalam que a regulação vai além da regulamentação de mercado, pois mantém correspondência com o desempenho dos sistemas públicos de saúde.  Nesse caso, a regulação assume a função de reitoria dos sistemas de saúde e intervém no processo de definição de políticas e de regras para os sistemas de saúde.

Segundo Oliveira e Elias (2011) com a consolidação da regulação assistencial são esperados efeitos na relação entre os interesses dos prestadores e os objetivos do sistema e na adequação do cuidado em todos os níveis do próprio sistema.

Diante do exposto, o estudo em tela tem como escopo a descrição das melhorias no processo de trabalho da subsecretaria de regulação e controle e avaliação, da secretaria de saúde do município de Nova Iguaçu de janeiro de 2017 a agosto de 2018 e como objetivo descrever a restruturação dos processos de trabalho da central de regulação ambulatorial e do controle e avaliação municipal no referido período.

O presente estudo foi construído como relato de experiência da implantação de melhorias no processo de trabalho da regulação ambulatorial e do controle e avaliação municipal descrevendo as ações implementadas e os indicadores de desempenho utilizados para avaliação dos respectivos serviços no período de janeiro de 2017 a agosto de 2018. Como base da pesquisa foram utilizados os registros do Sistema de Regulação Municipal (esus*), sistema de regulação estadual (SER), Sistema Klinikos, Sistema Nacional de Regulação (SISREG).

Resultados

A implementação desta restruturação resultou na reorganização do acesso aos serviços da rede de saúde do município através das unidades básicas de saúde, fortalecendo seu protagonismo como ordenadora do cuidado, na readequação da utilização de ofertas dos serviços contratados de forma complementar a rede própria e no aumento do desempenho das atividades da central de regulação ambulatorial municipal.

Considerações finais

Verifica se através desse relato de experiência que o fortalecimento das ações de regulação, controle e avaliação na gestão publica municipal pode se tornar uma ferramenta importante para a garantia do acesso equânime e oportuno aos usuários do sistema único de saúde.

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APRESENTAÇÃO DO CENÁRIO

O Estudo em tela foi desenvolvido no Município de Nova Iguaçu, da região metropolitana I, que possui uma extensão territorial de 520,807 km² e população estimada de 818.875 habitantes.  O município esta dividido em nove Unidades Regionais de Governo (URG), URG Tinguá, URG Miguel couto, URG Vila de Cava, URG Posse, URG Centro, URG Comendador Soares, URG Cabuçu, URG KM32 e URG Austin que apresentam caraterísticas diferenciadas tanto na distribuição dos equipamentos de saúde como na contingente populacional.  A principal oferta de serviços esta concentrada na URG Centro, que representa o principal aglomerado urbano, e os dois principais desertos sanitários estão nas URGs KM 32 e Tinguá.

Atualmente o município possui 60 unidades de saúde (entre unidades básicas e especializadas), 01 hospital geral com ambulatório de atenção especializada destinado ao falow up dos seus atendimentos, 01 maternidade, 03 Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), 03 Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS) e 02 centros de reabilitação.

As atividades referentes à regulação do acesso estavam limitadas na utilização dos sistemas de regulação SER, SISREG E KLINIKOS para agendamento de recursos fora do município e restritas a uma central de agendamentos ambulatorial que funcionava na Unidade de Saúde Policlínica Dom Walmor, localizada na região central do município.  Os processos de trabalho eram realizados de forma manual, sem interlocução com as unidades de saúde, sem critérios de inclusão, startados por livre demanda e executados por funcionários administrativos. No contexto do controle avaliação as atividades eram desenvolvidas sem articulação com a central de regulação de vagas e se resumia no processo administrativo de conferencia dos serviços realizados pela rede contratada por amostragem. Vale ressaltar que o fluxo de acesso a rede de serviços conveniados e próprios era realizado por livre demanda, sem instrumentos de referência e contra referência e sem articulação entre os equipamentos de saúde.