UMA ANÁLISE DA PROMOÇÃO DO DIREITO DE IGUALDADE NO ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL: CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E CIDADANIA - CAJUC

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UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLÓGICAS
CAMPUS XIX - CAMAÇARI

UMA ANÁLISE DA PROMOÇÃO DO DIREITO DE IGUALDADE NO ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL: CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E CIDADANIA - CAJUC

Camaçari – Bahia

2018

ANDRESSA LAYS CARNEIRO DE MATOS

LAYS ANDRADE SOUSA

MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA

PAULO CESAR MIRANDA

RAPHAEL FALCÃO BASTOS

THUANE AIANNE CERQUEIRA SALES

UMA ANÁLISE DA PROMOÇÃO DO DIREITO DE IGUALDADE NO ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL: CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E CIDADANIA - CAJUC

Artigo apresentado ao curso de Direito, da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, Campus XIX, como requisito avaliativo da disciplina de Seminário Interdisciplinar VII.

Professora Orientadora: Kadja Parente

Professor Coorientador: Gilson Santana

Camaçari – Bahia

2018

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.......................................................................................................................05

2        CONCEITUANDO POLÍTICAS PÚBLICAS................................................................06

3 BREVE NOÇÃO SOBRE O CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E CIDADANIA - CAJUC .........................................................................................................07

4 ANÁLISE DOS DADOS COLETADOS DOS ASSISTIDOS PELO CAJUC.....…......09

5  CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................…....12

REFERÊNCIAS......................................................................................................................13

ANEXO....................................................................................................................................15

INTRODUÇÃO        

O presente artigo busca mostrar a importância que as políticas públicas têm na promoção de igualdade no acesso à justiça no município de Camaçari-BA. Cabe salientar que o município desenvolve políticas públicas em todo seu território, com o apoio do governo Estadual e Federal, e em diversas áreas como; esporte, cultura, lazer, saúde, dentre outras, através de vários órgãos institucionais.

Partindo desse pressuposto, esse artigo tem como foco a política pública voltada para a igualdade no acesso à justiça dentro do município de Camaçari-BA, através do Centro de Assistência Judiciária e Cidadania – CAJUC, criado com o intuito de garantir acesso à justiça gratuita e de qualidade, aos munícipes hipossuficientes de Camaçari-BA,

O CAJUC, busca em sua atuação efetivar o direito de igualdade no acesso e garantia dos direitos dos cidadãos hipossuficientes do município. Pois, atua no sentido de assegurar ao indivíduo, que precise ir a juízo, uma assistência de qualidade e faz com que o devido processo legal seja respeitado, visando assegurar a paridade de armas, ou seja, igualdade perante a justiça.

Sendo assim, pretende-se desenvolver uma análise sobre como se dá a aplicação e a efetividade dessa política pública municipal de acesso à justiça que é desenvolvida através do CAJUC, bem como demonstrar se realmente há contribuição deste órgão na efetivação do direito de igualdade, assegurado pelo art. 5°, caput, da Constituição Federal, visto que a igualdade é fundamental para a democracia, dando a todos a equiparação no que diz respeito ao gozo e fruição de direitos. Nesse sentido, torna-se imprescindível conceituar o que a doutrina entende por política pública, e como esta, se relaciona diretamente com a promoção de igualdade.

O objetivo geral deste trabalho é verificar até que ponto o CAJUC, enquanto assistência judiciária municipal atua na promoção da igualdade. Como objetivos específicos, apurar a opinião dos assistidos do referido Centro de Assistência a respeito da prestação fornecida, além de verificar se esta é proporcional à demanda dos munícipes hipossuficientes, e, em caso de uma resposta negativa, evidenciar os empecilhos que dificultam a sua eficiência.

O tema escolhido leva ao seguinte questionamento: o CAJUC, ao promover a política pública de igualdade no acesso à justiça, desempenha de forma satisfatória as funções que lhe são designadas? A partir de tal questionamento, o presente artigo objetiva propor trazer a problemática para a comunidade acadêmica, a fim de discutir e trazer elementos que possam evidenciar as razões e os resultados do presente artigo.

A metodologia utilizada para a realização desse trabalho foi de revisão bibliográfica, de campo, qualitativa, quantitativa e descritiva baseada em método dedutivo. Sendo de campo, porque busca compreender e interpretar determinados comportamentos, opiniões e a expectativa dos indivíduos de uma população. E descritiva, pois foram feitas análises do objeto de estudo, investindo na coleta de dados qualitativos e quantitativos com finalidade de analisá-los sem que haja interferência do pesquisador. Sendo também imprescindível a consulta de fontes como a Constituição Federal, Decretos, e Resoluções que regulamentam o direito de igualdade, bem como doutrina, artigos e sites que abordam o tema em questão.

A fim de analisar a atuação do CAJUC na prestação da assistência judiciária gratuita e de como ela se dá, foi realizada uma entrevista com a Coordenadora do referido órgão municipal, Dra. Daniele de Nóbrega Fortunato, com o objetivo de colher dados acerca da tutela prestada aos munícipes de Camaçari. Ademais, buscou-se compreender o método de funcionamento do Centro supracitado e as dificuldades enfrentadas cotidianamente por este, que afetam diretamente a qualidade da sua atuação.  

Com a finalidade de conhecer a opinião dos assistidos e não assistidos pelo CAJUC acerca deste, foram aplicados questionários, com perguntas objetivas e subjetivas pertinentes à tutela prestada pelo referido órgão, a fim de expor o juízo realizado pelos tutelados e não tutelados sobre a assistência judiciária fornecida.