A Construção da Cooperação internacional com as agências e organizações não governamentais sob a participação democrática

Universidade Federal da Paraíba

Programa de Pós-Graduação

Mestrado em Gestão Pública e Cooperação Internacional

Anderson Duarte da Silva

Construção da Cooperação internacional com as agências e organizações não governamentais sob a particpação democrática

Para que a participação social tenha legitimidade em suas ações é preciso estar legitimado, para isto, vários dispositivos legais são produzidos com este teor, entre eles o código civil no seu artigo 53, a Lei Federal nº 9.637/98, a Lei Federal nº 13.019/14, (o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), dentre outras. Contudo, as Organizações não governamentais (ONGs), parte do terceiro setor da economia, com áreas de atuação diversa são legalmente constituídas com embasamento nestas e outras leis, para atingir a objetivos de desenvolvimento social. Este trabalho tem como objetivo trazer um breve conhecimento sobre as (ONGs) e  Agências não governamentais (ANGs) que visam reforçar e fomentar a participação social nas ações de cooperação internacional. Com enfoque na participação social dentro dos processos consultivos e decisórios com organismos internacionais de cooperação e com políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento. Feitas a partir de pesquisas, para verificar em que nível a legitimação é dada pelas organizações sociais e sua relevância para o fomento, participação na formulação e implementação de políticas públicas mais incisivas para o desenvolvimento.

A relevância da gestão social para a cooperação internacional para o desenvolvimento apoia as seguintes premissas:

a) o campo da cooperação internacional para o desenvolvimento é complexo, e que a gestão deste campo não pode ser apenas técnica, mas também implica uma relação de forças em suas dimensões econômica, política e social; b) as tradicionais teorias da administração de base eurocêntrica não conseguem explicar as diferentes realidades econômicas, políticas e sociais dos países inseridos no sistema internacional; c) o conceito de gestão social está em construção e possui amplo campo de debate que abarca as dimensões econômica, política e social (Ullrich e carrion 2017, p. 662).

Diante disso, Tenório (apud Ullrich e carrion, 2015) entende que a gestão social funciona como um processo gerencial dialógico em que os procedimentos decisórios são tidos de forma compartilhada entre os participantes da ação. É  uma correlação entre a democracia participativa e a democracia representativa. Tudo isso visto como um espaço privilegiado de relações sociais em que todos têm direito à fala, sem nenhum tipo de coação debruçando-se sobre o conceito de cidadania deliberativa, com a legitimidade das decisões em espaços de discussão orientados pelos princípios da inclusão, do pluralismo, da igualdade participativa, da autonomia e do bem comum. Indo de encontro ao que (Ullrich e carrion, 2015) defende, reprovando toda conduta voltada para a ideologia da competitividade que reforça o alicerce da desigualdade global.

Barros (2011, p.303) Ressalta- se um grande desafio para a cooperação internacional que são os déficits de controle e legitimação de centros e redes de governança instituídos.

A governança global não se sustentaria apenas na autoridade formal-legal, a partir de atores públicos governamentais, e em uma única autoridade central derivada da reunião desses atores, mas também se apoiaria em mecanismos informais não governamentais, a partir de atores privados (BARROS, 2011, P. 303).

Barros (2011) cita que que a relevância do modelo de cidadania transnacional tem fundamento e objeto na propositura de novos métodos mais incisivos de coesão, integração social, coooperação internacional e a contraposição a ideia de uma correspondência a uma sociedade global que tenha necessidades, valores e interesses universais, a diversidade é uma constante e por isso é relevante as adequações. Neste diálogo dentro da cooperação internacional que possui entre seus objetivos maiores, a promoção e o fomento ao desenvolvimento e a tentativa de equilibrar e organizar da forma mais equânime possível as consequências indesejadas e negativas correlacionadas ao desenvolvimento, sendo criadas e distribuídas agências para este fim, sendo as “I) agências de cooperação multilateral (AM); ii) agências financeiras de cooperação multilateral (AFM); iii) agências de cooperação bilateral (AB) e iv) agências de cooperação não governamental (ANG)” (BARROS, 2011, p. 305), nos ateremos neste trabalho com mais ênfase as de cunho não governamental.

Agências e organizações de Cooperação não governamental (ANG) e sua efetividade.

Agências de cooperação não governamental” (ANGs) envolvem um amplo conjunto de organizações, principalmente, fundações privadas, como a Fundação Ford, a Fundação Rockfeller e a Fundação McArthur, organizações e redes de organizações sociais religiosas ou ligadas a organizações religiosas, como o Conselho Mundial de Igrejas, a Christian Aid, a  Cáritas e a Oxfam e diversos tipos de organizações não governamentais internacionais laicas, como o Action Aid. ( BARROS, 2011, P. 306).

Com a instauração de novas concepções da cooperação internacional inclusive com documentos criados como o “Partners Development e o Study of the capacity of the United Nation Development System, produzidos, respectivamente, por demanda do Banco Mundial e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento-PNUD” (KRAYCHETE, 2012, P.251),  e também fóruns de alto nível, dos quais resultaram a Declaração de Roma sobre a Harmonização (2003), Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda (2005), Agenda de Ação de Acra (2008) e Declaração de Busan (2011)  (KRAYCHETE, 2012, p.255) dentre outros, foi perceptível a necessidade do diálogo e a ampliação da efetividade da redes de cooperação onde os atores (estado, sociedade e mercado) passam a ter um pacto de compartilhamento de direitos, deveres e riscos, alicerçando novos parâmetros de governança global, onde as agências passaram a promover uma nova agenda de política de cooperação internacional, “na qual a participação social ou pública, a “participação da sociedade civil” passou a ser uma condição formalmente assumida e enfatizada” (BARROS, 2011, P. 307).

“A complexidade encontrada nas relações da sociedade atual, consequência do avanço da globalização, gerou o desenvolvimento de redes para a disseminação de informação, cultura, processos e outros interesses convenientes” (Nye e Keohane, 2001). TORRONTEGUY E DALLARI (2012), cita as ONGS como entidades de natureza privada sem fins lucrativos, tem suma importância na cooperação internacional,  vista por exemplo, com mais de 50% dos atos bilaterais sobre cooperação sanitária Brasil-PALOP, contém cláusula que permite triangulação com ONGs, são atores das relações internacionais apesar de serem reguladas de forma incipiente, ainda bem discricionária não perdem a importância que possuem da participação na cooperação internacional com uma abrangência transnacional nomeada por Seintenfus (2004 apud Torronteguy e Dallari 2012)  como ONGAT, sendo instituições sem fins lucrativos, com o intuito de atingir objetivos de alcance internacional e de natureza pública expostos em seus estatutos, promovendo a mobilzação social.

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