A Divida Publica

FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT

GABRIELA CASTRO OLIVEIRA

ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA

CASTANHAL-PA

2014

DIVIDA PUBLICA

Divida publica é quando o governo deve para entidades e para a sociedade. O governo toma o dinheiro emprestado para poder financiar parte dos seus gastos que não são cobertos com a arrecadação de impostos, ou para a gestão financeira – para alcançar controlar o nível de atividade, o crédito ou o consumo para captar dólares no exterior.

Os credores da divida, que compram os títulos, se preocupam com a capacidade estimada do governo em pagar os seus compromissos, quanto maior for a capacidade do governo de pagar a divida, menor serão os juros pagos pelo governo, mais da metade dos títulos públicos estão atrelados à taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic. Toda vez que o Copom eleva a Selic, crescem os juros pagos aos investidores que compraram esses títulos.

Um exemplo de divida publica é que no mês de Junho houve emissão liquida no valor de R$64,25 bilhões na divida pública federal. Deste valor, R$ 30 bilhões foram emitidos em forma de empréstimo para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

CREDITO PUBLICO

Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vinculo jurídico de obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (estado ou ente parafiscal). O credito tributário não decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o estado pode exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o estado individualiza e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento.  O estado pode obter crédito público de duas formas:

1. Contraindo empréstimos de entidade publicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
2. Emitindo títulos e colocando-os juros junto aos tomadores privados de um determinado mercado, está também é uma forma de empréstimo público.

Como exemplo

FISCALIZAÇÃO

Fiscalização refere-se às atividades da administração publica e de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações da sociedade, é uma forma de controle que visa garantir eficiência, eficácia, efetividade e transparência na gestão. À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial.

 

No artigo 194 do CTN está dito que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

 

Ressalve-se que essa legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

 

Assim, a Fiscalização Tributária regulada pelo princípio constitucional da legalidade. A validade dos atos administrativos da Fiscalização requer a competência da autoridade ou agente público.

 

Indispensável, portanto, que a fiscalização seja feita por pessoas às quais a legislação atribua competência, em caráter geral, ou especificada-mente, em função do tributo de que se tratar.

 

Essa competência é atribuída pela Legislação Tributaria e não apenas pela lei tributária.

 

O campo da fiscalização é amplo, pois pode se estender às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

 

A Fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames.