A RESPONSABILIDADE CIVIL CORRETOR

Universidade de Vassouras

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Negócios Jurídicos, Empresariais e Imobiliários

 

 

 

 

Nome: Aline Ignacio Meirelles Lage

 

 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR

 

 

 

 Rio de janeiro estado RJ. Brasil

28/08/2018

 

Nome: Aline Ignacio Meirelles Lage

 

 

 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR

 

Projeto de pesquisa apresentado ao Prof. Professora: Ana Claudia Marques Paraense dos Santos como requisito parcial para aprovação na disciplina O Professor Pesquisador no Ensino de Química e Biologia do curso de Especialização em Ensino de Química e Biologia.

 

Orientador: Professora: Ana Claudia Marques Paraense dos Santos.

 

 

 

 

 

 Rio de janeiro estado RJ. Brasil

28/08/2018

RESUMO

 

O presente trabalho versa sobre responsabilidade civil do corretor de imóveis, visto que, a compra e venda de imóveis é assunto que traz insegurança a muitos brasileiros, dúvidas sobre direitos e obrigações, levam milhares de pessoas a discutir seus pleitos nas instâncias do Judiciário. O objetivo geral da pesquisa é investigar as características da responsabilidade civil do corretor de imóveis. São objetivos específicos: pesquisar os fundamentos da responsabilidade civil; investigar a profissão de corretor de imóveis e o enquadramento nas modalidades subjetiva e objetiva da responsabilidade civil; analisar a ética profissional do corretor de imóveis frente à resolução COFECI nº. 326/92 e lei nº. Para melhor compreensão, como resultado da pesquisa, o relato é dividido em três capítulos.  

Na primeira parte será abordada a compreensão da responsabilidade civil bem como suas teorias e divisões. Em um segundo momento o estudo apontará a profissão de corretor de imóveis e o enquadramento na responsabilidade subjetiva e objetiva.  

 

Palavras-Chaves: Palavras-chave: Responsabilidade civil; Corretor de imóveis..

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ABSTRACT

 

The present work deals with civil liability of the realtor, since the purchase and sale of real estate is an issue that brings insecurity to many Brazilians, doubts about rights and obligations, cause thousands of people to discuss their lawsuits in the courts. The overall purpose of the survey is to investigate the characteristics of the realtor's liability. Specific objectives are: to investigate the grounds of civil liability; investigating the profession of real estate broker and framing the subjective and objective modalities of civil liability; analyze the professional ethics of the realtor in front of the resolution COFECI nº. 326/92 and Law no. For better understanding, as a result of the research, the report is divided into three chapters.The first part will address the understanding of civil liability as well as its theories and divisions. In a second moment the study will point out the profession of Realtor and the

 framework in the subjective and objective responsibility.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1 INTRODUÇÃO

A presente pesquisa apresenta como tema, a responsabilidade civil do corretor de imóveis, tendo em vista o crescimento do mercado imobiliário brasileiro nas últimas décadas, que se expandiu, significantemente, devido ao cenário econômico vivenciado e principalmente a programas governamentais de incentivo à aquisição da casa própria, tais como o Minha Casa Minha Vida, que facilitam à aquisição de bens imóveis destinados a moradia por meio de financiamentos habitacionais a pessoas de baixa renda. 

Desta forma, tem-se a seguinte problemática: Qual o enquadramento da responsabilidade civil do corretor de imóveis frente ao Código Civil de 2002, e ao Código de Defesa do Consumidor? pesquisa justifica-se por ser tema atual e de profunda relevância, levando-se em conta a importância da aplicação prática da pesquisa, formando alicerces para futuros trabalhos a serem desenvolvidos, objetivando o aprimoramento intelectual e profissional.

Este trabalho foi idealizado com o objetivo geral de pesquisar acerca da responsabilidade civil do corretor de imóveis, verificando na legislação vigente, doutrina e jurisprudência, quanto ao profissional, que através de seus serviços, causa dano a outrem, o enquadramento de sua responsabilidade na modalidade objetiva ou subjetiva solução ao problema que se estabelece, norteia os objetivos específicos, sendo eles, os fundamentos da responsabilidade civil, a profissão de corretor de imóveis e o enquadramento nas modalidades subjetiva e objetiva da responsabilidade civil, bem como a ética profissional do corretor de imóveis.

Todavia, a hipótese que fundamenta este artigo está assentada na possibilidade legal de reparação de danos, diante de acontecimentos que ensejam a qualificação da responsabilidade civil, pautada em legislação especial e específica do tema, não tendo jamais a pretensão de esgotar o assunto. Eis que o mesmo é de teor bastante complexo no ordenamento jurídico vigente. 

 

 (autor desconhecido/ 2018)

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3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR

Responsabilidade civil do corretor de imóveis quanto à documentação, transação imobiliária e propaganda do imóvel Para que se dê início ao contrato de compra e venda é necessário que sejam apresentados alguns documentos com escopo de verificar-se acerca da idoneidade tanto dos promitentes quanto do imóvel a ser negociado.