AD LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMERCIAL

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMERCIAL

ALUNA: GEOVANNA ROBERTA PEREIRA DA SILVA

PÓLO: NOVA IGUAÇÚ

MATRICULA: 20113110064

AULA 1

1. Selecione uma reportagem dos últimos três meses que tratem de matérias relativas a "impostos". Verifique se são abordados alguns dos princípios estudados e, após sua leitura, faça um resumo de sua pesquisa confrontando o conteúdo da matéria publicada com os conhecimentos auferidos no material didático.

2. Legalidade e anterioridade são princípios de Direito Tributário; discorra sobre eles informando sua importância na garantia dos direitos do contribuinte e identifique os artigos pertinentes aos princípios mencionados, na Constituição Federal de 1988.

Na constituição, o princípio da legalidade não atua como um direito do Estado, mas como uma limitação ao seu poder. Este princípio afirma que o Estado só pode fazer o que a lei prevê e autoriza. No que diz respeito ao direito tributário, este é um princípio muito importante, pois dá ao Estado e aos contribuintes a garantia de que não serão cobrados indevidamente por desigualdade sem aviso prévio, o que é amparado por lei, assim como o Estado, que usará da lei para garantir que tanto nos seus deveres quanto nos seus direitos. a cobrança tributária seja justa, transparente e legal.

O princípio da anterioridade é o princípio que proíbe a cobrança de impostos no mesmo exercício em que for promulgada a lei que promulga ou aumenta o imposto. Este princípio também é crucial quando se fala em direito tributário. Embora haja exceções, isso garante que os contribuintes não sejam surpreendidos por impostos novos ou existentes porque não podem planejar, estudar ou ter tempo suficiente para planejar financeiramente novos pagamentos. Este princípio garante que os cidadãos não serão obrigados a pagar tributos recém-criados ou até então desconhecidos.
AULA 2

1. Estabeleça um paralelo comparativo, indicando as principais semelhanças e distinções, entre as espécies de tributos.

Realizando um paralelo sobre os principais tributos existentes no Brasil, temos as taxas que estão associadas à prestação de alguns serviços públicos, como coleta de lixo ou iluminação pública, e por sua vez, também temos contribuições de melhoria, enfim, é um imposto para contribuintes em Pague-lhe alguns favores, como pavimentar estradas ou construir viadutos, e sua fortuna aumentará.

2. Estabeleça um paralelo comparativo, indicando as principais semelhanças e distinções, entre taxa e tarifa.

As taxas referem-se ao valor cobrado por um ente público por determinados serviços prestados que, em razão de seus poderes de polícia, tem direito a cobrar por aquele serviço como taxas de coleta de lixo, taxas de fiscalização, por outro lado temos taxas cobradas por franqueados de determinados serviços , como a tarifa que pagamos quando utilizamos transporte público, ou quando utilizamos serviços de telecomunicações como a Internet, enfim, a tarifa é um tributo e a tarifa é um preço, ambos são pagos por algum tipo de serviço público, principalmente A diferença é a agência ou entidade que presta determinado serviço, o órgão público cobra uma taxa enquanto o franqueado cobra uma taxa.