ADMINISTRATIVO

À luz do princípio da legalidade, você entende que a obrigatoriedade do exame de alcoolemia está em congruência com nossa Carta Magna de 1988?

A Lei Federal 11.705/08  que alterou o CTB trouxe um importante instrumento de prevenção na  ocorrência de vítimas fatais em decorrência de  acidente de transito, a partir dessa lei se tornou  obrigatório o exame de alcoolemia aos condutores que forem parados por fiscalizadores do transito. O princípio da legalidade expresso na Constituição Federal no artigo 5º, inc. II e diz que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Após a edição da  Lei Federal, apareceram diversos questionamentos em torno da constitucionalidade dessa obrigação. Diversos doutrinadores defenderam  a inconstitucionalidade desse dispositivo legal por alegar  ser contrario ao principio da legalidade, portanto assim para os particulares a autonomia da vontade, em que tudo é permitido, exceto aquilo que a lei proibi. Alexandre de morais nos ensina que “Dessa forma, o princípio da legalidade caracteriza-se muito mais como uma garantia constitucional, do que como um direito individual, uma vez que assegura ao cidadão o direito de repelir qualquer obrigação imposta por outra via, que não seja a lei” ora a Lei Federal veio para dar uma maior   segurança no trânsito alterando o CTB  dando maior atenção ao tema, e uma forma mais rígida na aplicação da norma para com o individuo, pois existe uma completa incompatibilidade  entre  direção  com segurança  e a ingestão de bebidas alcoólicas e  direção. Desta forma, para que o Estado exerça com efetividade o dever de garantir a segurança pública à sociedade, em especial a segurança no trânsito, deverá utilizar como meio a Lei a obrigatoriedade do exame de alcoolemia está em congruência com nossa Carta Magna, ao defender de sobremaneira o direito à vida, à integridade física e à segurança no trânsito.

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