Administrativo

INTEGRADO – COLÉGIO E FACULDADE

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Letícia Maia Lima

DIREITO ADMINISTRATIVO

CAMPO MOURÃO

2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Características:

Tem as seguintes características comuns, aplicáveis a todas as pessoas da Administração Indireta: a) personalidade jurídica própria e, por isso, com responsabilidade sobre seus atos, patrimônio e receita próprios e autonomia técnica, administrativa e financeira; b) criação e extinção condicionada à previsão legal (lei cria ou autoriza sua criação); c) finalidade especifica, definida pela lei de criação; d) sem fins lucrativos, sendo possível a aquisição de lucro; e, e) não estão subordinadas à Administração Direta, mas estão sujeitas a controle.

Finalidade:

A administração indireta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada e em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal).

No direito brasileiro, em especial no direito administrativo, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a)- autarquias; b)- empresas públicas; c)- sociedades de economia mista; e, c)- fundações públicas.

As autarquias são criadas para o desempenho de atividades típicas do poder público (não podendo explorar atividade econômica, por exemplo), sem fins lucrativos.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem ser criadas para a exploração de atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos, conforme o caso.

As fundações públicas das demais entidades puramente administrativas é o exercício de uma atividade de interesse social, não necessariamente passível de enquadramento no conceito de atividade típica do Estado, sendo comum o desenvolvimento de atividades semelhantes por particulares, como é o caso da assistência social.

Constituição:

As criação das autarquias, autorização de instituição de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações públicas, somente se dará através de lei específica, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação, com conforme artigo 37, inciso XIX, Constituição Federal.

Capital:

Quanto ao capital da Administração Indireta, as autarquias, enquanto entes públicos possuem capital exclusivamente público.

As empresas destinam-se à prestação de serviços industriais ou econômicos em que o Estado tenha interesse próprio ou considere conveniente à coletividade. Seu capital é exclusivamente público.

As sociedades de economia mista possuem conjugação de capitais públicos e privados, mas sob controle societário do Poder Público, são empresas com participação do Poder Público e de entidades privadas em seu capital e na sua administração para a realização de atividades econômicas.

Já as fundações públicas, podem ter capital oriundo de forma pública ou de forma privada, a depender de sua natureza jurídica.

Responsabilidade Civil:

Conforme o artigo 37, § 6.º, da CF/1988, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.