Atividade Legislação Trabalhista

ATIVIDADE – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

QUESTÃO 1

1. Jurandi Saldanha tem 18 anos e busca o seu primeiro emprego. Envergonhado com a sua falta de formação técnica, Jurandi confecciona em seu próprio computador diversos certificados de cursos na área administrativa, bem como um diploma de um curso técnico na área de logística. De posse do seu novo currículo, na primeira semana é chamado para três entrevistas, sendo que na última delas a empresa o contrata como operador de logística. Jurandi assina o contrato de trabalho, em que prevê um período de experiência de 30 dias, prorrogável por mais 30, e um salário de R$ 740,00, o qual passará a receber somente após o período de experiência. Nos 30 primeiros dias, o empregador percebe que Jurandi não possui qualquer das competências atestadas, faltando-lhe o conhecimento básico acerca dos procedimentos técnicos da atividade. Nesse momento, o empregador resolve dispensá-lo do trabalho, nada pagando pelos 20 dias trabalhados, já que estava no período de experiência. Rogando por uma segunda chance, Jurandi confessa ao empregador que forjou a documentação porque estava necessitando muito do emprego. O empregador, compadecendo de suas súplicas, resolve dar-lhe uma segunda chance, contratando-o como auxiliar de operador de logística, de modo a poder aprender o ofício na prática. No entanto, o empregador não modifica o contrato de trabalho anterior, mas acorda com Jurandi que ele receberá meio salário mínimo para trabalhar 44 horas semanais, até que esteja pronto para exercer a plenamente a profissão, condição que o fará receber os R$ 740,00 prometidos. Jurandi fica muito feliz, mas passado um ano da sua contratação como auxiliar, continua recebendo meio salário mínimo e sem ter a sua carteira assinada pelo empregador.

Diante dos fatos em comento, discuta as seguintes questões:

1.  O primeiro contrato poderia ser convalidado caso Jurandi apresentasse um bom rendimento no trabalho, mesmo que embasado em documentos inverídicos? Justifique.

Resposta sugerida: Sim. O contrato de trabalho entre Jurandi e o empregador contém um vício de consentimento causado pela ação dolosa de Jurandi ao falsificar os documentos comprobatórios de sua formação técnica. No entanto, esse vício de consentimento tornou o contrato anulável, isso significa que o empregador, caso desejasse, poderia torná-lo válido. Portanto, independente de Jurandi apresentar ou não bom rendimento, o empregador, mesmo ciente de sua prática dolosa, poderia tornar o contrato válido ou anulá-lo.

1.  O empregador poderia impor um contrato de experiência de 30 dias prorrogável por mais trinta? Justifique.

Resposta sugerida: Sim. O art. 445, parágrafo único, da CLT prevê que o contrato de experiência não pode ultrapassar o limite de 90 dias, já inserida uma prorrogação. Com efeito, o período de 60 dias está dentro do limite permitido por lei.

 

1.  É permitido ao empregador deixar de pagar o salário de Jurandi em razão do contrato de experiência e após descobrir que foi enganado na contratação? Se o empregador já tivesse pago o salário, Jurandi poderia ser obrigado a devolvê-lo ao empregador, após anulado o contrato?  Justifique.

Resposta sugerida: Embora os efeitos de um contrato anulado sejam retroativos à data de sua formação (efeito ex tunc), tendo em vista que um contrato anulado é como se nunca tivesse existido, ele causou efeitos no mundo dos fatos, pois o empregado efetivamente prestou os serviços. Assim, ainda que o empregado estivesse no período de experiência, o empregador deverá pagar o salário do empregado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de estar enriquecendo sem causa. Se o empregador já houvesse pago, não há de se falar, também, em devolução do quantum já pago pelo empregador a Jurandir.

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