DEFESA DAS EXPOSIÇÕES DE BRESSER-PEREIRA

FÓRUM 3

A discussão apresentada por Bresser é crucial para a Administração Pública atualmente. Muito se tem escrito sobre esse tema, com posições bastante polarizadas: de um lado, teóricos liberais efetivamente reiteram que o Estado está em crise e que um novo modelo deverá ser pensado a fim de rever as funções desse "leviatã". De outro, pensadores afirmam que o mercado está em crise e, por isso, nunca se precisou tanto do Estado.

Há bons argumentos dos dois lados, o que nos desobriga de encontrar "vencedores" para esse duelo. Longe disso, nosso objetivo é tentar identificar esses argumentos. Para isso, vocês deverão refletir sobre a seguinte questão geradora:

"Há, de fato, uma crise do Estado?”

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ARGUMENTAÇÃO 1: DEFESA DAS EXPOSIÇÕES DE BRESSER-PEREIRA

O Brasil, ao longo de sua existência, vivenciou crises diversas, oriundas de motivos variados e com os desfechos ainda mais diversificados. Cita-se a crise da própria independência, em 1822, política pelo âmbito de superação e separação da nação da coroa, e econômica pelo panorama altamente instável nas exportações de açúcar, carro-chefe da subsistência latifundiária do Nordeste, que requereu ao novíssimo governo empréstimos ingleses para indenizar a corte portuguesa e, posteriormente, se estabilizar no novo ciclo agrário que se iniciou e perdurou por décadas seguintes: o café.

Ainda cita-se a crise da bolha inflacionária gerada em 1889, quando Marechal Deodoro da Fonseca proclama a República e através das decisões exacerbadas do Ministro da Fazenda, Ruy Barbosa, de emitir papel-moeda de forma descontrolada afim de auferir aos bancos a concessão de empréstimos à população com o intuito de estimular o crescimento econômico,  gerou uma problemática clara nas contas do governo e no controle fiscal, e inflacionário, onde essa bolha só conseguiu ser efetivamente combatida na década seguinte.

Dessa forma, evidencia-se que, nos âmbitos político e econômico, o país vivenciou momentos de agravo sistemático que gerou meios de mudança e transgressão forçada de panoramas para melhorar a ação e estado do país e de seu governo, mas que esteve enlaçado a um ciclo vicioso de problemáticas e decisões drásticas para resolvê-las sucessivamente até os dias atuais.

Ao longo da disciplina de Economia Brasileira, estudou-se o desenvolvimento econômico do país desde o início do século XX, que, certamente, pode ser encarado e evidenciado como o aquele onde e pelo qual o Brasil mais e melhor se desenvolveu, tornando-se a nação que é hoje não apenas no âmbito econômico, mas também político e social.

Em síntese, analisando as crises evidenciadas nos três principais períodos estudados - na crise da industrialização do Governo Vargas na década de 30, no plano de investimentos através de capital externo do Governo JK e do PEAG do Governo Militar entre as décadas de 40 e 70, e nas decisões de controle econômico dos planos dos governos mais recentes até os anos 2000 -, o país vivenciou as mesmas sob circunstâncias e agravantes extremos, onde a necessidade de combate às problemáticas evidenciadas e existentes foi essencial à sobrevivência do país frente ao presente e futuro. Contudo, interpolou-se uma crise na posterior de forma subsequente em vista às suas origens e interpolaram-se ações congruentes ao combate às mesmas, corroborando um sketch de ações e decisões questionáveis, controvertidas e delicadas do governo que contribuíam para que sempre o país girasse em círculos numa espiral interminável de reluta contra o que si próprio se colocava dentro.

E atualmente, em 2017, pode-se observar que a crise vivenciada pelo país desde os últimos anos é fruto de um retrato e de um legado deixado pelo último século sobre este, citando a dívida externa gigantesca, controle fiscal contínuo, combate à inflação sensível, além da crise de consumo internacional, que auferiu ao país uma recessão econômica, e que se refletiu, e ainda reflete, na sociedade em geral no poder aquisitivo, nas condições e oportunidades de emprego, na qualidade da educação, saúde, segurança pública e infraestrutura.

Os parágrafos acima apresentam, em síntese, uma pequena timeline da crise geral que compete nos âmbitos econômico, político e social, onde a defesa aos argumentos de Bresser-Pereira se constrói sob a deficiência estrutural, política e de ações públicas por parte do Estado em uma conjuntura histórica que se estende por décadas no novo regime democrático e ordenamento jurídico (ref. CF/88) e necessita de manutenção analítica, específica e congruente com a administração pública de um país, de toda forma, dotado de múltiplas extensões e problemáticas, nos âmbitos sociais, culturais, econômicos, políticos, dentre outros.

COMENTÁRIO 1: DEFESA DAS EXPOSIÇÕES DE BRESSER-PEREIRA

Em concordância com sua argumentação, o Estado, de certa forma, não tem se colocado, governado ou agido de forma efetiva frente às reais demandas e necessidades sociais do âmbito público. O caráter que dita o interesse privado presente contingencialmente nas ações entre governo e corporações de outros setores tem trazido sérias e graves consequências, além de um grande e considerável estigma da eficiência e qualidade do que tem feito o Estado para a sociedade frente aos seus princípios gerais - norteados constitucionalmente - e suas ações típicas. É uma conjuntura denotada por uma linha histórica marcada por crises econômicas, políticas e que auferiram à conjuntura social graves consequências, que sob um plano de combate ineficaz, não são disseminadas, apenas se mistificam, transformam e se estendem assolando a população em múltiplos meios.

SÍNTESE 1: DEFESA DAS EXPOSIÇÕES DE BRESSER-PEREIRA

Sintetiza-se que os argumentos de Bresser-Pereira, em constância com a defesa dos comentários adicionados na primeira contribuição, de que há sim uma crise no Estado brasileiro, oriunda de uma linha conjectural histórica nos âmbitos político, econômico e social, permeando causas e consequências interdependentes em ambos esses planos. É através da grave crise política que abala os alicerces democráticos básicos em operações judiciais recentes no que tange corrupção e outros crimes, na sustentação reestrutural da economia no combate à inflação, taxas de juros básicas e de operações financeiras gerais, bem como do nível de desemprego, evasão escolar, recursos e qualidade de prestação de serviços fundamentais na saúde e segurança pública, dentre outros infinitos âmbitos, que se aufere e conclui que existe claramente uma crise da direção, governabilidade e ação do Estado frente à sociedade em um plano que ainda distancia muito a esfera pública da política.