Defina controle social e apresente os seus instrumentos de ação

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BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DISCIPLINA: AUDITORIA E CONTROLADORIA

PROFESSOR: MÍRIAN ASSUMPÇÃO E LIMA

Aluna: Natália Cristina dos Anjos                                         Matrícula: 12.1.5652

Atividade 02

1 - Defina controle social e apresente os seus instrumentos de ação.
O controle social é o acompanhamento da gestão e fiscalização dos gastos no setor público, quando realizados pela própria sociedade. Dentre as razões de ineficácia dos controles promovidos pelos conselhos, podem ser mencionados os seguintes fatores: falta de definição precisa das competências e atribuições dos conselhos; ausência de instrumentos jurídicos de apoio às suas decisões; falta de publicidade das informações necessárias para efetivar uma mobilização social para acompanhamento e participação nesses Conselhos; reduzido nível de consciência política da grande massa da população; carência técnico- educacional dos conselheiros para lidarem com informações de natureza jurídico- contábil.  

2 - Em seu Estado/Município existem ferramentas de controle social (Orçamento Participativo, Ouvidorias, Portal da Transparência, etc.)? Quais são? Você as considera eficazes? Justifique sua resposta. 
Sim possui todo fim de mês as contas ficam expostas na portaria da prefeitura, e as vezes são divulgadas no site da prefeitura. A população não muito se interessa acho meio difícil ser verdadeiro. Na verdade, poderia ser muito eficaz caso os cidadãos se mostrassem interessados em saber realmente como a verba foi aplicada, mas não estão nem ai, simplesmente só criticam a atual administração sem ao menos saber o que realmente está acontecendo, ou seja, a real situação financeira da prefeitura.

3 - Qual a diferença entre "publicidade" e transparência" estabelecida na Unidade? Dê exemplo. 

A publicidade é tida como o anúncio de início ou fim de uma ação que atende a um preceito de ordem legal, ao passo que transparência consiste em traduzir ou demonstrar ao cidadão os benefícios e resultados produzidos por determinada ação ou atividade governamental. Pode-se até dizer que publicidade e transparência se complementam, como os já referenciados lados opostos de uma mesma moeda, mas, no entanto, possuem naturezas distintas. O princípio da transparência, que ganhou destaque com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como origem a ansiedade em tornar realidade o cumprimento do princípio constitucional da publicidade. A transparência pode até ser entendida como mais abrangente, pois para haver transparência, não basta apenas a publicação da Lei, há que existir como decorrência a posterior leitura e também a compreensão de dados, gerando as informações e a concretização do juízo de valor por parte do cidadão.