A IMPORTANCIA DO PNAE COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL

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Programa Formação pela Escola

Trabalho Final do Curso - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

ROGÉRIO DOS SANTOS

ROMILDA COSTA DOS SANTOS

SIMIRANE SANTOS SILVA MENEZES

A IMPORTANCIA DO PNAE COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL

Tutora: Denise da Silva Macedo

LAJE - BAHIA

2022

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO        03

2. DESENVOLVIMENTO......................................................................................04

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................07

4. REFERÊNCIAS.................................................................................................08

1 - INTRODUÇÃO

       

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.

O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.

De acordo com o caderno de estudos Unidade I, é dever do Estado a execução do PNAE, que é coordenado pelo FNDE. Além disso, a alimentação escolar é uma obrigação dos Governos Federal, Estadual e Municipal. Eles devem garantir à alimentação a efetivação do direito à alimentação para os alunos matriculados nas creches, pré-escolas, escolas do ensino fundamental e médio e educação de jovens e adultos da rede pública, além das qualificadas como filantrópicas e comunitárias, inclusive as de educação especial e as localizadas em áreas indígenas e em áreas remanescentes de quilombolas que constem do Censo Escolar, realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação (Inep/MEC).

Outro fator importante é que cabe ao governo Federal, por intermédio do FNDE, a transferência de recursos financeiros, em caráter suplementar, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a fim de auxiliá-los, no cumprimento de suas obrigações de que se refere à oferta de alimentação escola; a transferência de recursos do PNAE, se dá de forma “automática” ou seja, a transferência automática é aquela que ocorre sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou qualquer outro instrumento legal.

2 – DESENVOLVIMENTO

Através do caderno de estudos unidade V, aprendemos que há vários termos e conceitos da Agricultura Familiar, citarei alguns: Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf) este, foi criado pelo Governo Federal com intuito de atender os mini e pequenos produtores rurais que desenvolve suas atividades rurais mediante emprego direto de sua força de trabalho e de sua família; também existe a Declaração de Aptidão do Pronaf(DAP) que é um documento obrigatório que identifica a família como beneficiária do Pronaf e permite o acesso ao credito previsto no programa, desta forma habilita a família  identificada a interagir com outras ações da Secretaria de Agricultura Familiar(SAF); O Agricultor Familiar, este, é o indivíduo que explora a pequena propriedade rural na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, assentado pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e ainda utiliza o trabalho familiar como base de exploração da terra.

A lei n°11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório.