Exceção de incompetencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___VARA DO RIO DE JANEIRO.

[pular 10 linhas]

        “B”, inscrita no CNPJ sob o n. ______, [endereço completo: rua/avenida, número, bairro, cidade, estado, CEP] ,vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR à Reclamação Trabalhista apresentada “A”, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [Registro Civil], [CPF], [número da carteira de trabalho e previdência social], [data de nascimento], [nome da genitora], [endereço completo], nos termos do artigo 799 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho,  pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.

1 – DOS FATOS E DO DIREITO

 

        O exceto foi contratado pela reclamada em 05.02.2001, no Rio de Janeiro, para prestar serviços em São Paulo.  Exerceu a função de _____, com salário mensal de _____. Em 10.03.2008 o contrato foi rescindido sem justa causa, por iniciativa do empregador.

        Com a abrupta rescisão contratual o exceto retornou para sua cidade de origem, o Rio de Janeiro, onde ajuizou reclamação trabalhista contra a excipiente, pleiteando horas extras, férias não gozadas simples e em dobro e FGTS em atraso.

        Pelos fatos, é possível verificar que o local da prestação de serviço do exceto foi São Paulo, portanto, este é o local competente para a presente demanda. O artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:

        Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento^[1] é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. 

        Competente, portanto, é a Justiça do Trabalho de São Paulo para processar e julgar a presente demanda.

5 – DO PEDIDO

Pelo exposto requer:

1. a intimação do exceto para que, querendo, se manifeste no prazo legal, sobre a exceção;
2. a procedência da exceção de incompetência em razão do lugar oposta, com base no artigo 651, Consolidação das Leis do Trabalho, sendo deferida a remessa dos autos ao Juízo competente.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, especialmente pelo depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), oitiva de testemunhas, perícias, juntada de documentos e demais provas que se fizerem necessárias.  

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e Data.

(assinatura do advogado)

(nome do advogado)        

 (nº: da OAB)

CASO: o empregado “A” foi contratado pela empresa “B” em 05.10.2012, em Curitiba, para prestar serviços em Salvador. Em 05.10.2013 foi transferido para Belo Horizonte. Em 5 de fevereiro de 2014 foi transferido para São Paulo e, 3 meses após, exatamente, teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, por iniciativa do empregador. Com a abrupta rescisão contratual o empregado retornou para sua cidade de origem, Curitiba, onde ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando horas extras, férias não gozadas simples e em dobro e FGTS em atraso.