Gestão de contratos administrativos

Quando o Poder Judiciário atua por meio de contratações, exerce sua função atípica, prevista no art. 96, I, que confere aos tribunais a competência para eleger os integrante de seus órgãos diretivos, elaborar regimentos internos, organizar secretarias, promover concursos públicos, etc. Sendo assim uma atividade essencialmente administrativa, que não fica na dependência do Executivo.

A gestão de contratos administrativos tem como principal objetivo a eficiência da contratação pública, sendo realizada por meio de fiscais e gestores, a fim de possuir como resultado, maior economicidade e transparência na administração pública.

Para que as contratações não caiam na ilegalidade, deve-se obedecer alguns princípios, previstos na Constituição Federal, no art. 37, capítulo que dispõem que " a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Tudo para que as contratações não caiam na ilegalidade. Dentre eles podemos destacar quatro princípios:

Legalidade: Diz respeito a obediências às leis, deste modo, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Exemplo: O que não estiver tipificado na lei não pdoerá ser considerado delito.

Impessoalidade: Tratar todos da mesma maneira, sem benefícios. Exemplo: Criação de concursos públicos para preenchimento de um cargo.

Moralidade: Saber o que é conveniente, questão de ética pública. Exemplo: Priorizar contratação de algum serviço terceirzado de familiar ou próximo, sem que haja mais procura para o preenchimento da mesma função.

Publicidiade: Trata da transparência pública, acesso as arrecadações e depesas realizadas. Exemplo: Prestação de contas, onde temos o detalhamento de gastos.