Historia da Administração publica brasileira

1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:

Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3.0 pontos)

a) Legalidade: É a essência do Estado de Direito (Estado que obedece às leis.). Há dois entendimentos para este princípio, um relacionado à Administração Pública e o outro ao indivíduo particular. No que tange à Administração Pública, tal princípio é o limitador do princípio da supremacia do interesse público – princípio este que põe a Administração Pública numa situação superior à particular – pois amarra que a atuação da Administração deve conter-se e submeter-se à expressa previsão legal, ou seja, o gestor público no exercício de suas funções está submetido às leis, e deve fazer somente aquilo que a lei estabelece. Já para o indivíduo particular, amarra que ele poderá agir sempre que não houver vedação expressa em lei, pois a Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, inciso II, versa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Ex: O governador de um determinado estado, só poderá aumentar as tarifas tributárias se alguma lei assim determinar, do contrário ele não poderá agir.

b) Impessoalidade: Pautado neste princípio o gestor deve agir com isonomia, ou seja, com ausência de subjetividade, visando apenas o interesse público, o bem da coletividade e não de um pequeno grupo de pessoas. Todas as ações do gestor, que é o representante do povo, são feitas pela administração pública utilizando os recursos do Estado, portanto também, embasado neste princípio, é vedada a promoção pessoal dos políticos que representam o povo.

Ex: O prefeito de determinada cidade, cujas ruas não são asfaltadas, elabora projeto para asfaltar a rua em que moram seus parentes e ainda faz campanha dizendo que foi ele, como cidadão e não como gestor representante do povo, quem realizou determinada obra. Desta forma promovendo-se à custa de recursos públicos e também agindo erroneamente em beneficio de um pequeno grupo.

c) Moralidade: Moralidade como princípio jurídico, em relação ao gestor da coisa pública, estabelece que ele deva agir com probidade, boa-fé, separando tudo que é bom do ruim, legal do ilegal, honesto do desonesto, ajustando os Atos Administrativos à moral e à ética administrativa.

Ex: O prefeito de uma determinada cidade, ao perder as eleições para um adversário da oposição, toma medidas, mesmo que legais, que posteriormente, quando da assunção do prefeito eleito, venham prejudicar sua gestão. Um exemplo clássico seria a redução das taxas tributárias para que assim houvesse uma menor arrecadação de recursos para o próximo mandato.

d) Publicidade: Os Atos da Administração devem ser publicados para que assim sejam transparentes e haja o controle e fiscalização do povo, que é o detentor do poder. Contudo, nem todos devem ser publicados, tais como aqueles em que haja a violação da intimidade e à segurança nacional.

Ex: A publicação, no Diário Oficial da União, de lista de candidatos aprovados em determinado concurso.

e) Eficiência: Princípio que foi inserido, expressamente, somente em 1998 através de uma emenda constitucional, onde diz respeito à atuação, organização, presteza, rapidez, agilidade, entre outros aspectos que fazem da Administração Pública eficiente.

Ex: Em um hospital de determinada região há extrema necessidade de aquisição de remédios, contudo, tal aquisição deve ser feita por meio de licitação, então o agente público deve exercer sua função de forma célere e tecnicamente adequada, para que assim os medicamentos sejam adquiridos em tempo ideal.