Legislação tributaria

ATIVIDADE 1

Marque V para a afirmativa Verdadeira e F para Falsa:

( F ) Fiscalizar são os atos praticados pelo Estado para receber os recursos vindos dos contribuintes, ou seja, é o momento do pagamento, onde o dinheiro sai do bolso do contribuinte e vai para os cofres públicos.

( V ) O tributo é pagável em dinheiro, mas também em bens imóveis.

( V ) O dever de pagar não surge de um acordo feito entre Estado e contribuinte, e sim, de uma imposição regulada por lei.

( V ) O Tributo pode ser criado, em alguns casos, também através de medida provisória.

( F ) Quando a lei diz: “o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada à lei”. Significa dizer que a lei outorga às autoridades administrativas, incumbidas da cobrança, a opção no sentido de exigir ou não o tributo.

ATIVIDADE 2

Sobre os Princípios, marque o número do nome correspondente ao conteúdo correto. (Correlacione).

1 – Princípio da Legalidade

2 – Princípio da Anterioridade

3 – Princípio da Igualdade ou Isonomia

4 – Princípio da Capacidade Contributiva

5 – Princípio da Irretroatividade

6 – Princípio do Não Confisco

7- Princípio da Liberdade de tráfego de pessoas e bens

8 - Princípio da Uniformidade Territorial ou Geográfica

1. __5__ De acordo com este princípio a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
2. __4__ Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal, se graduando segundo a capacidade econômica de cada um.
3. __8__ Significa dizer que a União deve tratar igualmente as unidades da federação, não impedindo que para a promoção do equilíbrio do desenvolvimento sócio econômico entre as diferentes regiões do país, possa haver diferenciações, as quais são as únicas, no caso como dito, voltadas ao desenvolvimento.
4. __6__ Não se pode utilizar o tributo para tomar a propriedade do contribuinte, a tributação tem que ser razoável.
5. __3__ Tal regra impõe não somente ao aplicador da lei, mas também ao próprio legislador, que não pode criar lei discriminatória.
6. __2__ Nenhum tributo será cobrado no exercício financeiro em que a lei o instituiu ou aumentou tenha sido publicada, ou seja, a CF veda expressamente a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
7. __7__ Não é admissível que o tributo seja utilizado para limitar a liberdade de pessoas no ir e vir.
8. __1__ Em regra os tributos só podem ser criados ou aumentados por lei; que dependendo do tributo pode ser lei ordinário ou lei complementar; que isto serve para limitar o poder do Estado e; que excepcionalmente poderá ser feito através de medida provisória.

ATIVIDADE 3

Sobre competência tributária podemos afirmar que:

I - competência tributária: é a repartição do poder de tributar, constitucionalmente atribuído aos diversos entes públicos, de modo que cada um tenha o poder de instituir e arrecadar os tributos de sua exclusiva responsabilidade; envolve o poder de fiscalizar e cobrar tributos, e o de legislar a respeito, não tem competência o ente público desprovido de poder de legislar.

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