Legislação tributaria e comercial

Legislação Tributária e Comercial

Atividade 01

1-Defina o que são “princípios constitucionais” e justifique sua importância para o ordenamento jurídico.

Os princípios constitucionais são normas, explícitas ou implícitas, que determinam as diretrizes fundamentais da Lei Fundamental, bem como influenciam em toda a sua interpretação e aplicação. Distinguem-se, basicamente, em princípios positivos (explícitos) e implícitos (inexpressos).

Os princípios constitucionais se caracterizam como os valores   supremos e fundantes de nosso ordenamento jurídico. Em verdade, determinam todas as diretrizes e interpretações da legislação pátria. Em razão de sua qualidade normativa especial, promovem a coesão, a unidade interna de todo o sistema.

Ora, os princípios jurídicos esculpidos constitucionalmente, possuem, indubitavelmente, função interpretativa e diretiva, atuando como verdadeiras guias, alicerces para o estudioso e o aplicador do direito. Através das normas principiológicas, o aplicador do direito alcança situações da vida não expressamente previstas. Além de influenciarem na interpretação da legislação infraconstitucional, deve se destacar que os princípios atuam também em sede das próprias normas magnas.

http://conteudojuridico.com.br/artigo,principios-constitucionais-conceito-distincoes-e-aplicabilidade,23507.html- Acesso em 25 de março de 2015.

2-Com relação ao princípio da legalidade, o fascículo (pag. 16) informa que este comporta exceções. Após a leitura do Texto de Apoio I responda:

1. É possível verificar no texto a aplicabilidade do princípio da legalidade e suas exceções? Justifique e apresente as hipóteses, se houver.

O artigo 153, § 1º, da CF/88, deixa claro que o poder Executivo tenha liberdade de alterar as alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados e sobre operações financeiras. O que o texto apresenta é uso das exceções previstas nos artigo supracitado e que não vem confrontar a norma da constituição e o principio da legalidade.  Porem torna-se relevante frisar que em relação à criação de tributos não existem exceções, ou seja, todos os tributos devem ser criados por lei (em sentido estrito), que segundo o mediante um decreto do Presidente da República que, tecnicamente falando, não é lei.

http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Tribut_rio/Princ_pios_Constitucionais_Tribut_rios.htm

http://www.moodle.ufop.br/file.php/11439/Ministro_da_Fazenda_anuncia_pacote_de_aumento_de_impostos_-_19_01_2015_-_Mercado_-_Folha_de_S.Paulo.pdf

http://www.moodle.ufop.br/file.php/11439/Ministro_da_Fazenda_anuncia_pacote_de_aumento_de_impostos_-_19_01_2015_-_Mercado_-_Folha_de_S.Paulo.pdf  http://www.moodle.ufop.br/file.php/11439/Direito_Legislacao_Tributaria_Miolo_Online_2edicao-1.pdf . Acesso em 25 de março de 2015.

1. Aponte a razão para a existência da exceção prevista no artigo 153, § 1º da Constituição da República. Qual a importância dessa exceção para o gestor público? Aponte uma vantagem e uma desvantagem da utilização dessas exceções

Com a existência destas exceções o Poder Executivo (gestor publico) pode agir com firmeza quando necessário, sem estas exceções estaria sempre limitado  e teria que provocar o legislativo para edição de novas leis, o que demandaria muito tempo.

Com aumento dos impostos o pais pode chegar equilíbrio fiscal que têm objetivo de aumentar a confiança da economia, e que essas ações estão podem ser tomadas de forma a  alcançar  a retomada do caminho do crescimento".

A exceções prevista no artigo supracitado possibilita o  governo a tomar medidas e estas podem refletir negativamente no planejamento das famílias com um, imposto mais caro. E o mesmo acontece com as empresas, fazem sua contabilidade  hoje para saber o quanto podem investir e quantas pessoas contratar no futuro. Mas uma mudança numa regra depois que os cálculos já foram realizados pode comprometer todo o planejamento, sendo às vezes obrigado a cortar gastos.

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