O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO 4

3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.7

4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS..................................................................................8

5 CONCLUSÃO.........................................................................................................10

REFERÊNCIAS.........................................................................................................11

1 INTRODUÇÃO

A proposta é vivenciar o processo de abertura de uma empresa prestadora de serviços, conhecer todas as etapas que forma didática. E evidenciar como as leis trabalhistas e as PECs direcionados aos trabalhadores, transformam a relação de empregador com o empregado. Perceber reflexo dessas mudanças no cenário econômico, como o incentivo em outros ramos de atividade que podem suprir a necessidade que nasce com essas mudanças.

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO

As novas propostas de emendas á constituição têm de certo modo incentivado alguns nichos do mercado. Uma amostra deste fenômeno é o crescente interesse por clinicas de repouso, após aprovação da PEC 066/2012.

Para abrir uma clinica é preciso seguir algumas exigências legais. O site do SEBRAE orienta e dispõe de consultores especializados para orientar os novos empreendedores. As exigências legais para abertura de uma empresa podem ser expostas através de etapas.

2.1 CONSULTA DE VIABILIDADE - REGIN

O primeiro passo para abrir uma empresa prestadora de serviço é fazer umaa consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipa

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da criação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da JUCESC, www.jucesc.sc.gov.br no link REGIN.

2.2 REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL, DO CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL

Segundo passo é a resposta do REGIN, pois se a mesma for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o passo seguinte será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br/ ).

Seguindo parte-se para o pagamento da taxa para a inscrição estadual que é de R$ 50,00 caso a empresa também revender alguma mercadoria.

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:

- Capa do processo;

- Contrato Social - 3 vias; www.jucesc.sc.gov.br index.pfm?codpagina=337

- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;

- Comprovantes de pagamento:

a) Guia DARE (01 jogo), - R$ 69,00.

b) Guia DARF (03 vias), código da receita : 6621 - R$ 22,00.

- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

- Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

O processo pode ser agilizado com o auxilio de um contador, por conhecer os procedimentos burocráticos.

2.3 ALVARÁ MUNICIPAL

Quando obtiver a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário.

Referente a valores do alvará de funcionamento cada município possui a uma tabela de preços. Logo, aconselhamos verificar na central de atendimento ao contribuinte de seu município. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.

2.1 LOCALIZAÇÃO

Este fator é considerado de extrema importância, e é aconselhável que faça uma análise do potencial do local escolhido, como por exemplo, as vias de acesso. E principalmente estar de acordo com as diretrizes do plano diretor municipal.

2.2 Estrutura

Área Mínima necessária para as instalações de uma Clinica de Repouso é estimada em 550 m2. O cálculo é baseado na estimativa do número de idosos que residirão na Casa, um número de 50 idosos. Cada quarto estima que ocupe uma área de 6m2. Sendo que a área de dormitórios será equivalente a 300 m2. Deve incluir uma área para a sala de estar, sala de televisão, cozinha, copa, lavanderia, consultórios médicos, escritório, banheiros (Masculinos e Femininos). É importante que a clinica fique próxima ou que tenha em sua área um jardim, que proporcione aos idosos espaço para caminhar e que permita a interação com a natureza, proporcionando momentos de tranquilidade e conforto aos usuários.

2.3 EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS

• Camas especiais;

• Aparelhos de TV e vídeos;

• Veículo;

• Móveis e utensílios para cozinha e refeitório;

• Emissora de cupom fiscal;

• Telefone;

• Fax;

• Computador e impressora;

2.4 SERVIÇOS

• Recuperação Hospitalar;

• Atendimento