O Direito Comercial

Direito Comercial Passo a passo (A1)

1. Coleta de dados do responsável pela abertura de empresa

• Nome completo, telefone para contato, e-mail

2. Consulta de viabilidade do local preterido para negócio (site: RLE (Sistema de Regristo e Licenciamento de Novas Empresas)

• Inscrição pelo responsável, na plataforma RLE com especificação de área econômica pretendida, para viabilidade do negócio em local preterido através da prefeitura.

3. Criação do Contrato Social

4. Inscrição na Receita Federal (site: Coletor Nacional)

• Novamente é necessário os dados de um responsável para que o FCPJ seja criado, para assim escolher o nome fantasia e nome social, assim como o capital social.

• Aqui também é necessário um contabilista e sócios para a empresa, assim como seus dados, para preenchimento obrigatório.

5. Registro Estadual (site: VRE - Via Rápida Empresa e Cartório)

• Registro na Junta Comercial e no Cartório: Aqui é necessário os mesmos dados dos passos anteriores para que o registro seja feito e um número de CNPJ e NIRE seja gerado.

6. Registro no município (site: CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliários)

• Para que o estabelecimento possa emitir a Nota Fiscal Paulistana, um número de CCM é gerado no final desse processo, com os mesmos dados dos passos anteriores.

7. Licenciamento municipal (site: RLE (Sistema de Regristo e Licenciamento de Novas Empresas)

• Como estabelecimento de baixo risco, o preenchimento deste site dá acesso ao Auto Licença de Funcionamento.

8. Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI

• Protocolação feita diretamente com o Corpo de Bombeiros Municipal

9. Cadastro de Previdência Social

• Para a contratação de funcionários é necessário um cadastro da organização na Agencia de Previdência da cidade de funcionamento, com um prazo menor que 30 dias de funcionamento.

10. Preparação do Aparato Fiscal

• Para que seja possível a autenticação de livros fiscais, basta ir à Secretaria de Estado da Fazenda.

11. Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária – CMVS

• Esse documento identifica estabelecimentos e equipamentos, atestando que o estabelecimento está nas conformidades com as normas e padrões de interesse sanitário e saúde pública.

• No caso do boteco, o órgão responsável pela emissão da licença e fiscalização de produção e comercialização de produtos/serviços é a Secretaria Municipal de Saúde.

Referências: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/passo-a-passo-para-o-registro-da-sua-empresa,665cef598bb74510VgnVCM1000004c00210aRCRD

http://empreendafacil.prefeitura.sp.gov.br/arquivos_dl/manuais_etapas/Manual%20Empreendedor%20-%20RLE%20Viabilidade.pdf

https://aberturasimples.com.br/registro-na-vigilancia-sanitaria/