O MANDADO DE IPOJUCANO COLETIVO

EXECELNTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGRIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Sindicato dos servidores públicos municipais do município Y, (Qualificação) representado por CAIO (Qualificacao), vem por meio de seu advogado regularmente inscrito na OAB sob n XXXX , com base no Art 106 , I CPC e também Art 5 LXXI da CF, vem respeitosamente a vossa excelência impetrar

MANDADO DE INJUCAO COLETIVO

Pelo rito  especial em face do prefeito do município Y , (Qualificacao) sob os fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Teressa e os demais associados ao sindicato são funcionários do município Y, no estado de São Paulo e a mesma exerce ha 16 anos atividade laborativa em estação de tratamento de esgoto. sendo assim, Teressa e os demais submete diariamente as atividades nocivas a sua saúde, razão pela qual recebem ela e os outros profissionais adicional de insalubridade.

Conforme preceitua a lei orgânica do município, compete ao prefeito apresentar proposta de lei completar objetivando regular o exercício do direito de aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, efetivando - se, assim o direito por constituição estadual a tal beneficio. legitimo o pleito de caio, presidente do sindicato reveste-se de embasamento jurídico para que torne efetiva a aplicação do beneficio

II- DOS FUNDAMENTOS

Diante dos fatos expostos, percebe-se que e cabível a presente medida, encontrando a impetrante amparo jurídico legal no Art 5 LXXI da CF e também na lei 12016 que prevê a concessão de mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora  torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, alem disso de acordo com o art 51 III, da lei orgânica do município Y, compete exclusivamente ao prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos e aposentadoria dos servidores.

Corroborando a tese defensiva exposta, vale destacar que a ausência de lei complementar municipal regulamentadora do direito previsto no dispositivo legal do art 126, parágrafo 4 , III da constituição estadual, acaba formando verdadeiras barreiras legais e inviabilizam o exercício da aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, sendo de extrema urgência a impetração do mandado de injução

Por fim com base no art 23 paragrafo 3 c/c art 30, II da magna carta, o município tem autonomia para legislar sobre aposentadoria especial de seus servidores no exercício de competência supletiva. logo a pretensão vinculada reverte-se de legalidade, sendo uma medida de extrema justiça a sua efetivação.

III - DOS PEDIDOS

Isto posto requer

1) Notificação da autoridade coatora para prestar informações;

2) Intimação do Ministério publico para oferecer no prazo de 10 dias o seu parecer;

3) A procedência do pedido para declarar a omissão normativa e aplicação do art 57 paragrafo 1 da lei n 8.213/91 para todos os sindicalistas da impetrante.

IV - DO VALOR DA CAUSA

Dar se o valor da causa de R$ xxxxxxxxx

Nestes termos pede deferimento

LOCAL/DATA

ADV/OAB n xxxxx