O MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA XXXXX COMARCA DE GOIANA NO ESTADO DE GOIAS.

PROCESSO Nº XXXXXXX

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

(Assunto: Servidor Público – Negociação Salarial.

Associação Nacional dos Servidores em Saúde, representada pela Auxiliadora,45 anos,  brasileira, estado civil XXXXX, servidora pública, nascida no dia XX de XXXXXXX de XXX, portadora da Carteira de Identidade  nº XXXXX SSP/XX, inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº XXXXX, nº da matricula, residente e domiciliada no endereço XXXXX, na Cidade de Goiana/ GO, telefone: (XX) XXXXX, e-mail XXXXX. Auxiliadora, regularmente constituída com presidente da Associação Nacional dos Servidores de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na rua: XXXXX, nº XXXX, Bairro: XXXXX na Cidade de Goiânia – representando os seus associados  , vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, que recebem intimações com suporte nos artigos 5º, LXXI, e 8º, III, da Constituição da República, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu  advogado  com procuração em anexo.

        

I - FATO

Auxiliadora, servidora Pública Municipal, trabalha como técnica de enfermagem há 24 anos em um hospital público de Goiânia. Senhora Auxiliadora é presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos em Saúde, entidade essa constituída em 1998, e, em campanha salarial que se estendeu de janeiro a julho de 2016, fizeram diversos movimentos grevistas em apoio ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, porém a administração pública do município decidiu não negociar com os grevistas e, nesse sentido, cortou todos os pontos (controles de jornada diária), o que acarretou em faltas, abertura de procedimentos administrativos, bem como: cortes salariais dos servidores públicos participantes do aludido movimento grevista.

II - DIREITO

Trata-se da defesa de interesse ou direito coletivo  da categoria representada pela Sra. Auxiliadora Associação Nacional dos Servidores de Saúde  de interesse ou direito de parte da categoria;  senão, de direitos individuais homogêneos dos servidores interessados, porque “decorrentes de origem comum”,  hipóteses nos  Artigo 9º da Constituição Federal de 1988, garante o direito de greve a todos os trabalhadores ( serviço publico ou privado).

Segundo a art. 3º c/c art. 12, III da Lei n° 13.300/16 – Por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direito, liberdade e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membro ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensadas.

III - PEDIDO

Ante o exposto, em favor dos servidores processualmente substituídos que se encontrem ou se encontrarem na situação fática relatada, o Impetrante requer:

(a)         a notificação da autoridade impetrada, acima indicada, para que preste as informações que entender necessárias;

(b)        a intimação do representante do Ministério Público, para que opine;

(c)        no mérito, a concessão da injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à greve, uma campanha salarial e o município, ao invés de promover