MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

                ORGANIZAÇÃO SINDICAL, inscrita no CNPJ Nº..., com sede... representando a categoria profissional dos trabalhadores do Município Y, com endereço eletrônico...vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional... para fins do artigo 77, V do CPC/15, com fulcro no artigo 5º LXXI da CRFB/88 e da lei 13.300/2016, impetrar

                          MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

Em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, com endereço funcional..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas

DOS FATOS

                Uma funcionária do Município Y do Estado de São Paulo, que exerce atividade profissional de tratamento do esgoto, onde submete-se a exposição de agentes nocivos, recebendo adicional de insalubridade.

                Entretanto, a lei orgânica do Município estabelece que compete ao prefeito, apresentar proposta de lei complementar, para regular o exercício à aposentadoria especial de servidores municipais, efetivando o benefício.

DO CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO

                O artigo 5º, LXXI da CF, estabelece que caberá mandado de injunção, quando falta norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos ou liberdades constitucionais.

DOS FUNDAMENTOS

                O artigo 30, II da CFRB/88 que compete os Municípios suplementar legislação federal e estadual, no que couber.

                Desse modo, é necessário que o Município de Paracambi, crie uma lei complementar que regulamente o direito previsto na constituição estadual.

                No caso em questão, existe uma inviabilidade do exercício do direito de aposentadoria especial dos servidores públicos municipais que trabalham nestas condições de insalubridade.

DOS PEDIDOS

                Diante do exposto, requer:

1. Notificação do impetrado para apresentar informações no prazo de 10 dias ( art. 5º, I da lei 13.300/2016).
2. Intimação do Ministério Público;
3. Procedência do pedido, determinando o prazo para que o impetrado promova edição de norma regulamentadora do artigo 126, §4, III da CFRB/88.
4. Condenação do réu ao ônus de sucumbência.

DAS PROVAS

                Requer, a produção de todas as provas em direito admitidos, em especial, a prova documental.

DO VALOR DA CAUSA

                Atribui-se a causa o valor de R$ 1.000,00

Nestes termos,

Requer deferimento.

LOCAL... DATA...

ADVOGADO... OAB... Nº...