Mandado de Segurança Individual e Coletivo

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO

LEGISLAÇÃO: Lei 12.016/2009 e artigo 5 LXIX (individual) e LXX (coletivo)

OBJETIVO: Visa combater ato ilegal ou abusivo de autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico.

O mandado de segurança é garantia constitucional que tutela direito liquido e certo não amparado por Habeas corpus (sobre liberdade de locomoção) ou habeas datas (sobre direito a informação e intimidade do individuo ou retificação de dados).

Se for o direito de obter certidões sobre terceiros ou sobre si cabe mandado de segurança.

Se for PREVENTIVO, visa evitar que o direito seja violado, se for REPRESSIVO, visa reparar a violação já praticada.

COMPETENCIA:

• PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENANDO FEDERAL, TCU, TRIBUNAIS SUPERIORES OU STF → artigo 102, I, Q, da CF será competente o STF.
• ORGÃO OU ENTIDADE FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, JUSTIÇA MILITAR, ELEITORAL, DO TRABALHO E FEDERAL → artigo 105, I, H da CF será competente o STJ
• AUTORIDADES FEDERAIS → artigo 109, I, da CF será competente o juiz federal.
• GOVERNADOR, PREFEITO DA CAPITAL, SECRETARIO DE ESTADO, MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA → artigo 125, I, da CF será competente o TJ.
• COMPETENCIA RESIDUAL → artigo 125, 1, da CF Será competente o juiz estadual, vara cível.

OBSERVAÇÕES:

CABE CONCESSÃO DE LIMINAR (ARTIGO 7, III, da lei 12.016/2009)

NO POLO PASSIVO DEVE CONSTAR A AUTORIDADE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO DEU CAUSA A LESÃO JURIDICA.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ou EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ou  EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... VARA CIVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA..... (Juiz federal) ou EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.... (DESEMBARGADOR PRESIDENTE TJ) ou EXCELETINSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA..... REGIÃO. (TRF)  ou EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CIVEL DA COMARCA.... (Juiz de direito – justiça estadual)(verificar a competência).

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e inscrita no CPF nº, residente e domiciliado na rua, bairro, cidade, estado, por seu advogado, com endereço profissional na rua, bairro, cidade, estado, que indica para os fins do artigo 106, do CPC/2015, com fundamento no artigo 5º, LXIX (individual) e LXX (coletivo) da CRFB/88 vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

 em face de ato ilegal do GOVERNADOR DO ESTADO X, com endereço..., integrante da pessoa jurídica de direito do ESTADO X, pelo fatos e fundamentos a seguir aduzidos: (identificar a autoridade coatora)

DOS FATOS

A impetrante.... (Narrar os fatos de acordo com o caso concreto)

A impetrante viu-se obrigada a impetrar o presente remédio constitucional visando assegurar o seu direito.

DOS FUNDAMENTOS

Diante dos fatos aduzidos, verifica-se o cabimento da presente medida, encontrando a impetrante amparo no artigo 5º, LXIX (individual) e LXX (coletivo) da CRFB/88 e na lei nº 12.016/09, que prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas datas, sendo claro o ato ilegal praticado pela autoridade coatora.

...