O Planejamento Orçamentário

3. Planejamento orçamentário e seus instrumentos.

3.1. O que é o planejamento orçamentário?

       Para se ter uma melhor compreensão começaremos com o significado do verbo planejar que é decretar previamente ações ou intenções futuras. É exatamente assim que tem que ocorrer com o planejamento orçamentário ele defini seus atos para poder cumprir seu papel, que é de monitorar as finanças, obter um valor estimado de gastos e receitas, melhorar imperfeições e garantir que as metas sejam alcançadas dentro do tempo limite.

        E para que seu papel seja cumprido a Constituição Federal estabeleceu três instrumentos de Planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

3.2.  Plano Plurianual (PPA).

       Este deve ser feito no primeiro ano de governo, deixando claro suas diretrizes, propósitos e finalidades de forma regionalizada para os gastos e investimentos. É este plano que orienta as ações dos gestores durante os quatro anos, e ele deixa ciente a população do que será feito para desenvolver o local. Para sua elaboração é necessário ter dados sobre a situação atual do local para definir as perspectivas.

        A Constituição Federal confirma:

        Art.165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

3.3. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

        Esta é uma lei anual, que deve estabelecer as metas e prioridades para o ano seguinte junto com os gastos que serão feitos. Ela também orienta na elaboração da LOA para que esteja de acordo com o PPA.

          A Constituição Federal confirma:

          Art.165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

3.4. A Lei Orçamentária Anual (LOA).

       Esta é elaborada anualmente e defini as prioridades e metas que serão alcançadas naquele ano. E também ela prevê o dinheiro que vai entrar e fixa a quantia que irá ser gasta, e caso seja preciso gastar mais que o estipulado é necessário que o Poder Executivo emita uma medida temporária para aguardar a aprovação do Congresso Nacional, mas isso ocorrerá se for uma situação muito grave.

Resumo

 Este artigo tem o objetivo de informar sobre o orçamento público e seus princípios que são de extrema importância e que são como regras no qual o Poder Legislativo deve fiscalizar o Poder Executivo. E isto tem uma grande relevância para sociedade já que através destes que o futuro dos municípios, cidades e estados são elaborados. Isso tudo se tornou possível com a elaboração das leis que são instrumentos que auxiliam o planejamento desse orçamento público para que tudo seja muito bem organizado, que iremos explicar mais adiante.