O Planejamento Tributário

INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO -IME

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS – FAMETRO

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

JÉSSICA LIMA

RELATÓRIO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

MANAUS

2016

JÉSSICA LIMA

RELATÓRIO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Relatório solicitado para obtenção de nota parcial da Disciplina de Planejamento Tributário, ministrada pela profª. Kelly Anne, do curso de Administração da Fametro.

MANAUS

2016

Relatório de Planejamento Tributário

        Este relatório foi elaborado com o intuito de identificar e apresentar os órgãos e entidades – tais como: Empresa Pública, Autarquia, Fundação Pública, Secretaria – atuantes no Estado do Amazonas. Em seguida, foi destacado dentre os apresentados, os relacionados ao Meio Ambiente e à Cultura.

1. Empresa Pública

        Sobre Empresa Pública Carvalho Filho (2012, p. 490) conceitua que:

são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criados por autorização legal, são qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.

        Oliveira (2015, p. 108) afirma que Empresa Pública

é pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada por autorização legal, sob qualquer forma societária admitida em direito, cujo capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.

        Para Alexandre (2015, p. 60), Empresa Pública é:

como uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta de qualquer dos entes políticos, cuja criação é a autorizada por lei específica, constituída sobe qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, destinando-se à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviços públicos.

        No Amazonas as empresas classificadas como públicas são:

• Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias – SNPH: Autarquia do Governo do Amazonas responsável pela administração de portos do interior do Estado. Desenvolve também serviço de travessia do Rio Negro, entre os municípios de Manaus e Iranduba;
• Processamento de Dados Amazonas S.A – PRODAM: Sociedade de economia mista, criada pela Lei nº. 941, de 10 de julho de 1970, que tem como missão prover soluções estratégicas em Tecnologia da informação e Comunicação, com qualidade e segurança, auxiliando o Governo do Estado do Amazonas na tomada de decisões, contribuindo para um serviço público eficaz e acessível à população;
• Companhia de Gás do Amazonas – CIGÁS: Foi criada pela Lei 2.325 de 08 de maio de 1995, sendo concessionária pública responsável exclusiva pela distribuição e comercialização do gás natural através de dutos no Estado do Amazonas;
• Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CIAMA: Tem como principal atribuição a promoção do desenvolvimento social, econômico, energético, tecnológico, industrial e ambiental do Estado do Amazonas. Elabora, executa ou participa de projetos, obras e serviços de engenharia, de infraestrutura rodoviária, aeroportuária e portuária, de habitação, meio ambiente, saneamento, transporte de massa e de cargas, além de projetos de reforma, ampliação e/ou adequação de prédios públicos. Atua ainda no atendimento às Prefeituras do interior do Estado, com assistência técnica, consultoria e elaboração de projetos de desenvolvimento, bem como atração de investimentos e captação com administração de recursos nacionais e internacionais. 
• Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV: tem como missão assegurar aos servidores públicos do Estado do Amazonas e seus dependentes os benefícios que lhes sejam devidos após completado o seu período laboral ou nas eventuais adversidades, gerindo os recursos de forma a observar o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial indispensáveis à sustentabilidade e perenidade do Fundo. É responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, de que são destinatários os agentes públicos estaduais ativos, os servidores inativos, segurados do regime e seus respectivos dependentes e pensionistas;
• Agência de Fomento do Estado do Amazonas – AFEAM: Tem como missão concorrer para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Amazonas, através de ações de apoio técnico e creditício que propiciem a geração de emprego, renda e a melhoria da qualidade de vida da população do Estado do Amazonas;
• Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas – ADS: Está vinculada à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) e tem como responsabilidade desenvolver ações para a viabilidade comercial de produtos agroflorestais, pesqueiros e minerais, através do Programa de Negócios Sustentáveis, cujos resultados visam ampliar a geração de emprego e renda da população rural do Amazonas;

2. Autarquias

        Sobre Autarquias Araújo (2010, p. 191-192) afirma em seu livro que “no direito brasileiro, é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com praticamente as mesmas sujeições e prerrogativas da Administração direta, pouco desta diferindo nas suas relações com os administrados, quando aparece, na prática, como o próprio Estado”.

        “Pode-se conceituar Autarquia como a pessoa jurídica de direito público integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que despidas de caráter econômico, sejam próprios e típicos do Estado”. (CARVALHO FILHO, 2012, p. 464)

        Para Alexandre (2015, p. 43), Autarquias “são pessoas jurídicas, ou seja, possuem personalidade jurídica, distinta da do ente que a criou. Por isso, podem exercer direitos e contrair obrigações em nome próprio”.

        No Amazonas a Autarquias são:

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