O Princípio da eficiência só foi promulgado depois da Reforma da Gestão, em 1995

Segundo Meirelles (1993, p. 56-61 apud COSTIN, 2010, p.28) “a administração é o instrumental de que dispõe o estado para pôr em prática as opções políticas de governo”. A administração pública está presente em todos os níveis do governo, passando por todos os órgãos, desde o executivo até o judiciário e o Estado que dispor de seu uso deverá ser seguido pelos princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), independente se o estado for federativo ou não. Suas expectativas mudam constantemente de acordo com os interesses de quem a usa.

O princípio da eficiência só foi promulgado depois da Reforma da Gestão, em 1995. Nas constituições anteriores, a administração pública deveria seguir todos os outros princípios, mas não era obrigatório que ela fosse eficiente quanto a atender os interesses da sociedade.

A administração pública pode ser dividida entre direta e indireta. A administração direta se trata de serviços realizados pela administração da Presidência da República e dos ministérios e seus órgãos devem possuir tanto personalidade jurídica como patrimônios próprios e devem ser ligadas a essa administração direta. De acordo com Costin, 2010, p.29 “a administração indireta, também chamada de descentralizada, inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas que desempenham atividades que lhes foram atribuídas. ”

De acordo com o autor, existem três formas que são usadas para administrar o Estado: a administração patrimonialista, pública burocrática e pública gerencial. A primeira era usada quando as monarquias absolutas existiam e que o patrimônio do rei era igualado com o patrimônio público e o Estado era considerado propriedade do rei. Com o passar do tempo e a evolução do capitalismo industrial, essa forma de administração ficou incompatível com o momento, sendo necessária a criação de outra forma de administrar o Estado sem ter a mistura de público/privado, assim nascendo a administração pública burocrática. Baseado na dominação racional-legal de Weber, alguns princípios básicos foram feitos: formalismo, impessoalidade, hierarquização, rígido controle de meios. A necessidade de uma nova forma de administração ficou mais forte devido a alguns fatos como a crise das finanças públicas, preocupações com ética e transparência, etc.

Com isso nasce a administração pública gerencial (nova gestão pública) que foca não apenas medidas de contenção fiscal, mas também fortalecimento do gerenciamento público, onde o cidadão tem voz. Basicamente seus princípios são:

 “Sistemas de gestão e controle centrados em resultados e não mais em procedimentos, maior autonomia gerencial do administrador público; avaliação (e divulgação) de efeitos/produtos e resultados tornam-se chaves para identificar políticas e serviços públicos efetivos; estruturas de poder menos centralizadas e hierárquicas, permitindo maior rapidez e economia na prestação de serviços e a participação dos usuários; contratualização de resultados a serem alcançados, com explicitação mais clara de aportes para sua realização.” (COSTIN, 2010, p.35)

A forma mais segura de estruturar e modernizar uma forma de administração sem que seja alterada sua finalidade e sem perder continuidade é organizar as tarefas baseadas na natureza de suas funções.

São quatro os setores que fazem parte do aparelho do Estado:

• Núcleo estratégico: corresponde aos poderes legislativo, executivo e judiciário, ou seja, o governo em sentido lato.
• Atividades exclusivas: serviços onde apenas o Estado pode realizar. Serviços como fiscalização ou cobrança de impostos.
• Serviços não exclusivos: onde o Estado atua com organizações públicas e privadas. Esses serviços não são exclusivos do Estado, mas este tem que acompanhar pois envolve os direitos fundamentais do cidadão e nenhum desses serviços podem ter lucro como finalidade.
• Produção de bens e serviços para o mercado: as atividades aqui têm lucro como finalidade e é basicamente a área em que as empresas atuam. É considerada parte do aparelho do Estado por ter finalidade estratégica, pela falta de capital privado para investir e também por serem atividades monopolistas.

No que se refere à evolução da Administração Pública no Brasil, nove momentos são enaltecidos. A administração patrimonialista veio junto com os portugueses para o Brasil no período colonial onde o mercantilismo era a política vigente na época e buscava nas colônias numa maneira para obter a balança comercial favorável. As capitanias hereditárias vieram como uma forma de afastar os franceses e dividir as terras para os donatários e elas também serviram para o desenvolvimento da colônia no Brasil, através da mistura do público com o privado e as doações de terras eram feitas através da Carta de Doação e da Carta Foral. Esse sistema conseguiu dificultar a entrada dos franceses, holandeses e espanhóis na colônia, mas temporariamente, pois a colonização não ocorreu de forma homogênea.

Um apoio a essas capitanias foi criado e denominado de Governo Geral e era de seu interesse centralizar a administração da Colônia, mantendo sempre as capitanias ativas como forma de fortalecer a colonização. O acesso a riqueza na época era associado a um cargo que era dado pelo rei ou por seus representantes em troca de lealdade.

A subida de Napoleão Bonaparte ao poder na França acarretou sérias consequências para Portugal e, consequentemente, para o Brasil também. Houve o rompimento do pacto colonial, as estruturas públicas da corte foram transferidas para o Brasil e também ocorreu a abertura dos portos às nações amigas. Depois de uma série de concessões, a liberdade de comércio foi concedida a liberdade de comércio e de indústria manufatureira, sendo assim, o Brasil se livrou do monopólio português e se inseriu no comércio internacional.

Com a corte portuguesa se instalando no Rio de Janeiro, a cidade foi reurbanizada e implantaram entidades públicas ligadas ao comércio, indústria, educação e cultura na cidade, além de vários órgãos comerciais e escolas também. Com a revolução liberal do porto, a família real volta para Portugal, devolvendo ao país o status de colônia, porém a intensificação do comércio impediu que voltasse a ser uma colônia apenas extrativista e após um ano da saída da família real, é proclamada a independência do Brasil.

No primeiro reinado ocorreram conflitos entre o Partido Português e o partido liberal. Por conta do clima que se estabeleceu depois da proclamação da república, a Constituição de 1824 é promulgada. Essa constituição estabelecia um governo monárquico, hereditário, constitucional, representativo (COSTIN, 2010, p. 44). A assembleia geral era o órgão máximo e as eleições seriam de forma indireta e censitária.

A Carta de 1824 dava para a Assembleia Geral várias funções como fixar despesas anuais e contribuições, conceder ao governo meios de contrair empréstimos e estabelecer formas viáveis de pagar a dívida pública. O poder judiciário era independente e o juiz era vitalício porém o imperador poderia intervir se queixas contra o juiz fossem feitas. O que mais marcou essa constituição foi a criação do poder moderador, onde o imperador poderia nomear os membros do conselho do estado, presidentes da província, autoridades da igreja, Senado e os magistrados do poder legislativo e executivo.

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