PETIÇÃO INICIAL CONSUMIDOR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BA

ANA PAULA ARAUJO DE SOUSA ,brasileira, solteira, operadora de telemarketing, nascido no dia 06/08/1984, inscrita no CPF sob o nº: 022.400.125-60, e no RG: 0892040858, residente e domiciliado à Rua Wanderley de Pinho, 30, Fundo, São Caetano, Salvador – Bahia – CEP; 40.390-150, vem, por sua advogada infra-assinada, constituída através do instrumento particular de mandato em anexo, com endereço profissional na Rua Itatuba, Edf. Cosmopolitan Mix, sala 708, Bela Vista de Brotas, onde recebe intimações e notificações, nos termos da Lei 9.099/9 propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS

em face da OI – TNL – PCS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Silveira Martins, 355, Cabula, Salvador/BA CEP: 41150-900, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O referido beneficio, pretendido pelo autor é objeto da Lei 1.060/50, a qual em seu art. 2.º diz que:

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Destarte, requer o demandante o beneficio da gratuidade judiciária, visto que, não possui renda suficiente, para arcar com as custas processuais e demais emolumentos onerosos. Sendo assim, é de caráter indispensável, que seja concedida ao requerente a oportunidade, de exercer o seu direito de ingressar em juízo, sem prejuízo de subsistência e de sua família, a fim de ter a sua pretensão apreciada pelo judiciário, como assim dispõe o art. 5.º, LXXIV, da CF/88quando prescreve que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ademais, o art. 4º, da Lei 1060/50, reza que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Ou seja a simples afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais e demais emolumentos onerosos, já garante a autor da demanda o beneficio da justiça gratuita.

Logo, é de claridade solar, que o demandante não possui condições financeiras, para financiar as custas judiciais oriundas da demanda que está sendo intentada, não podendo ver negado o seu direito constitucional de acionar a justiça.

II – SÍNTESE FÁTICA

A Autora na data de 16 de Outubro de 2013 assinou junto à Ré um contrato para prestação de serviço de telefonia fixa + internet de 5 megas, aderindoOI FIXO 200 MINTUOS + INTERNET BANDA LARGA.

Um ano após a contratação, a demandada entrou em contato com a demandante para aumentar o seu pacote de internet para 10 megas, o que prontamente foi aceito pela autora, com acréscimo no valor das mensalidades subsequentes.

A partir de então começou todo o tormento na vida da autora. A internet que antes funcionava regularmente, passou a funcionar apenas uma vez por semana, tendo a demandante exaustivamente ligado para a central de atendimento com o intuito de resolver o imbróglio, todavia, não obteve a solução para seu problema.

Em sendo assim a autora não mais suportando a má prestação de serviços da demandada, decidira cancelar o seu plano no dia 16/02/2015 (PROTOCOLO: 20151026027549), quando para sua surpresa fora informada que era OBRIGADA a permanecer no plano por mais 7 meses, haja vista que, após o aumento da internet houve o surgimento de uma fidelidade de um ano, e que esta se quisesse cancelar o plano teria que pagar uma multa, informação esta que não fora dada a autora no dia da aceitação do aumento da internet, um verdadeiro absurdo e descaso com o consumidor.

Desta forma evidente que a parte ré omitiu uma informação necessária para que a autora anuísse com o aumento do seu plano de internet, qual seja a existência de fidelidade para cancelar o plano.

Se fosse dito à autora que havia fidelidade para cancelar o plano, esta não teria concordado com o aumento do plano de internet.

Aliado a omissão na informação, a demandante ainda foi obrigada a suportar a má prestação dos serviços por 5 meses, um verdadeiro descaso e desrespeito consumidor.

Destarte, após diversas tentativas por parte da demandante em resolver o seu problema extrajudicialmente não lhe restou outra alternativa senão ingressar com a presente a ação, a fim de que este douto juízo determine o cancelamento do plano de telefone + internet sem o pagamento de multa por fidelidade, bem como que seja pago uma indenização por dano moral em valor a ser arbitrado por este douto juizo, em favor da parte autora.

III – DO PRINCIPIO DA BOA – FÉ

A priori, há de se destacar no presente momento, o principal princípio do Código de Defesa do Consumidor, principio este que rege e norteia toda e qualquer relação de consumo na atualidade. Agir de boa fé é agir de forma coerente com os padrões de ética, lealdade, honestidade e colaborar com as relações de consumo. A boa fé contratual visa uma proteção ao contratante mais vulnerável, inicia-se a proteção desde as tratativas preliminares até a fase pós-contratual.

Desde a fase pré contratual das tratativas, até o momento final pós contratual com a conseqüente exclusão do contrato pelo cumprimento total da obrigação, devem-se adotar posturas sérias, leais e sinceras, uma vez que o contrato firmado será gerador de direitos e obrigações. Observe o disposto no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores,