INICIAL CONSUMIDOR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ

        

DANIELA SILVA BAYMA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 084.203.157-02, portadora da Carteira de Identidade nº 12413224-2, expedida pelo DETRAN/RJ, residente na Praia da Caravela de dentro, s/nº, Enseada das Estrelas, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23968-000, vem através da advogada infra-assinada a presença de V. Exª., propor

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

 C/C DANOS MATERIAIS com pedido de antecipação dos efeitos da tutela

em face de         DAMASIO DE CARVALHO, qualificação ignorada, com domicilio no Coqueiro Verde Restaurante Pousada, sito a Saco do Céu / Ilha Grande, Angra dos Reis, Rio de Janeiro, CEP 23968-000, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE SE SEGUEM.

Das Intimações e/ou Publicações:

     Inicialmente, com fulcro no artigo 39, I do CPC, requer a efetivação das futuras e necessárias intimações e/ou publicações pessoalmente e aos cuidados de sua patrona, Dra. Cláudia Mara de Souza Pereira Valadão, advogada inscrita na OAB-RJ sob o nº 65.594, com escritório na Rua Sul América, nº 1942, Bangu, CEP 21.870-100, Rio de Janeiro, RJ, sob pena de nulidade.

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Dos Fatos:

                        1)- A Autora é vizinha do réu, e assim como todos os moradores da região necessita de abastecimento de água que vem das nascentes do alto dos morros que encostam a região.

        2)- Noticia a autora a V. Exa. que mora há mais de dez anos na região sempre realizou seu abastecimento através de uma mangueira de borracha que passa por uma servidão entre a casa da autora e do estabelecimento do réu.

        3)- Ocorre que o réu, no início de 2014, cortou a borracha de água que fornecia o recurso para a residência da autora, consoante fotos acostadas, pelo que a autora e seu marido foram saber o porquê de tal medida grosseira junto ao réu, mas este, por sua vez, ameaçou a autora e seu esposo, inclusive se valendo de um de seus supostos seguranças, que apontou arma para o casal.

        4)- O esposo da autora ingressou com processo criminal junto ao JECRIM desta comarca, tombado sob número Processo No 0003149-05.2014.8.19.0003, o qual está em andamento.

        5)- Fato é que a autora está sem água desde o inicio de 2014, o que não se pode olvidar o enorme constrangimento que tem que suportar através de ameaças e arbitrariedades do réu.

        6)- Assim, resta claro que a autor faz juz a indenização por dano moral, no importe de 61 salários mínimos, bem como se abster de cortar a mangueira que abastece a casa da autora através de uma servidão.

        7)- In casu, evidente que o fornecimento de água é essencial para a vida de qualquer ser humano, pelo que a autora requer a V. Exa. que se digne deferir a antecipação dos efeitos da tutela para que autorize a parte autora a usar a servidão a fim de, com sua mangueira, possa restabelecer o fornecimento de água em sua residência, como de praxe na região;

        

Do Pedido:

                                Face ao exposto, é a presente para requerer à V. Exa.:

        a)- a antecipação dos efeitos da tutela para que se autorize a parte autora a usar a servidão a fim de, com sua mangueira, possa restabelecer o fornecimento de água em sua residência, como de praxe na região, com abstenção do réu em interromper o mesmo;

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