Planejamento tributário
Por: otaviohaverroth • 29/5/2015 • Monografia • 1.921 Palavras (8 Páginas) • 388 Visualizações
COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
OTÁVIO HAVERROTH DA SILVA
OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ESTABELECIDOS PELO CARF EM CASO CONCRETO OS CRITÉRIOS
FLORIANÓPOLIS
2015
Otávio Haverroth Da Silva
Objetivos do Planejamento Tributário estabelecidos pelo CARF em caso concreto
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientadora: Prof. Carolina Senna
Florianópolis
2015
Otávio Haverroth Da Silva
Os Critérios Objetivos Do Planejamento Tributário Estabelecidos Pelo CARF Em Caso Concreto
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Administração, sendo submetido à Banca Examinadora e considerado aprovado em __/__/____.
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Professor e orientador Prof. Carolina Senna
Complexo De Ensino Superior De Santa Catarina – CESUSC
Membro da Banca Examinadora
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Prof. Nome do Professor, Dr./Ms./Bel./Lic
Complexo De Ensino Superior De Santa Catarina – CESUSC
Membro da Banca Examinadora
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Prof. Nome do Professor, Dr./Ms./Bel./Lic
Complexo De Ensino Superior De Santa Catarina – CESUSC
Membro da Banca Examinadora
1 PLANEJAMENTO TRIBUTARIO BRASILEIRO
- Noções Gerais sobre Direito Tributário
O Direito Tributário é independente dos outros ramos do Direito e relativamente recente. Observa-se, entretanto, que os tributos são tão antigos quanto a história do homem vivendo em sociedade. A origem da tributação é marcada pelo arbítrio e discricionariedade dos soberanos e desde então os contribuintes se organizavam com objetivo de pagar menos ou eliminar a imposição de tributos.
No período feudal, aproximadamente no ano de 1400 os países Europeus passaram a adotar leis de Direito Civil e de arrecadação de impostos de forma mais humanas, apontando medidas como a limitação do poder da monarquia inglesa em instituir e arrecadar impostos, além da criação da norma que todos os súditos têm direito a julgamento. Não resta dúvida que as leis existiam antes na Europa, a Magna Carta de 1215, por exemplo, previa a necessidade de obtenção prévia de aprovação dos súditos para a cobrança de tributos.
No Brasil a história do direito tributário começou no século XVIII com os mineradores tendo que pagar parte do arrecado à Coroa portuguesa, desde então há uma conturbada relação entre o poder soberano e seus súditos e por parte dos contribuintes uma tentativa de pagar menos ou eliminar os tributos.
Neste contexto se insere o planejamento tributário, objeto do presente trabalho, tema marcado por divergências e amplamente discutido entre profissionais da área. O forte interesse em discutir o assunto é resultado do aumento da produtividade e complexidade de operações e contratos, as empresas precisam cada vez mais de profissionais especializados. O Brasil é um dos países que mais cobram impostos no mundo e também conta com uma legislação tributária de alto grau de dificuldade.
A partir deste cenário os empresários podem e devem recorrer a profissionais que deem o suporte técnico necessário com objetivo de se destacarem diante da grande competitividade do mercado.
A complexidade de entender o direito tributário é obstáculo enfrentado por departamentos financeiros e contábeis das empresas, que não poucas às vezes pagam impostos superiores ao necessário ou são autuadas em função de erros de apuração por falta de informação.
Assim, diante do alto grau de onerosidade aos empresários os custos, logicamente, são repassados ao consumidor e empresas de forma direta ou indireta tornando os produtos mais caros, menos investimentos ao país e consequentemente competitividade reduzida.
O planejamento tributário é uma ferramenta que surge neste meio e proporciona ao contribuinte opções que podem ajudar as empresas a organizarem melhor suas obrigações fiscais e economizarem legalmente a titulo de tributos.
O conceito de tributos pode ser encontrado no Código Tributário Nacional (CTN) que em seu art. 3º define:
Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O doutrinador Fabretti (2003) nos ensina que um tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável e a Base de Cálculo. Para existir uma obrigação tributária, é preciso que exista um vínculo jurídico entre um credor (Sujeito Ativo) e um devedor (Sujeito Passivo), pelo qual o Estado, com base na legislação tributária, possa exigir uma prestação tributária positiva ou negativa.
- Concepções básicas de planejamento tributário
1.2.1 Conceito de Planejamento Tributário
O planejamento tributário decorre do princípio da eficiência, está atrelado ao direito subjetivo que o particular tem em organizar seus negócios da melhor forma que lhe provier, consiste na procura pelos meios legais em atenuar, evitar ou postergar a incidência de tributos possivelmente devidos.
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