RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO

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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO

CÂMPUS DE DIANÓPOLIS/TO

ADÍLIA GONÇALVES DE MELO

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO

DIANÓPOLIS – TO

2016

Adília Gonçalves de Melo[pic 2]

Responsabilidade Civil do Fornecedor em relação aos Vícios do Produto e do Serviço

Projetos de pesquisa apresentados ao Programa de Graduação em Administração da Universidade do Tocantins Unitins da disciplina Metodologia da Ciência e da Pesquisa. Requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em administração sob a orientação do Professor Mestre Josivaldo Alves da Silva

DIANÓPOLIS– TO

2016

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1. INTRODUÇÃO

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, é o órgão que trabalha de acordo com Código de Defesa do Consumidor (CDC). O PROCON realiza um trabalho de muita importância para os brasileiros, pois a partir dele o consumidor passa a ter voz e uma base legal para cobrar os seus direitos que devem ser garantidos segundo a Constituição.

O tema central da pesquisa é: “Analisar à responsabilidade civil do fornecedor perante vícios do produto e serviços na cidade de Dianópolis, e verificar sobre a atuação dos Técnicos de Defesa do consumidor no PROCON, na execução de suas funções no período de 1° de Janeiro de 2012 a 30 de Junho de 2016”. O problema de pesquisa começa da seguinte questão: “Quais os métodos usados pelo PROCON de Dianópolis - TO para solucionar os problemas relacionados aos direitos do consumidor em prol dos vícios dos produtos e do serviço”? Parti-se do pressuposto de que “Os consumidores Dianopolinos que tem os seus direitos violados recorrem ao órgão PROCON de Dianópolis/TO para fazer valer seus direitos”.

1. Tema:

Responsabilidade Civil do Fornecedor em relação aos Vícios do Produto e do Serviço.

1. Delimitação do tema:

A aplicação do Código de Defesa do consumidor no Município de Dianópolis Tocantins.

1. Problema

Quais os métodos usados pelo PROCON de Dianópolis - TO para solucionar os problemas relacionados aos direitos do consumidor em prol dos vícios dos produtos e do serviço?

1. Pressupostos;

Os consumidores Dianoplinos que tem os seus direitos violados recorrem ao órgão PROCON de Dianópolis/TO para fazer valer seus direitos.

1. Objetivo Geral

Analisar à responsabilidade civil do fornecedor perante vícios do produto e serviços na cidade de Dianópolis, e verificar sobre a atuação dos Técnicos de Defesa do consumidor no PROCON, na execução de suas funções no período de 1° de Janeiro de 2012 a 30 de Junho de 2016.

1.  Objetivos Específicos

- Demonstrar alguns fatores que podem gerar os vícios de qualidade dos produtos ou serviços;

- Identificar medidas que podem ser adotadas quando algum direito do CDC é

Violada;

-  Conhecer os procedimentos que os Técnico do PROCON utilizam para resolverem as situações relacionadas aos problemas dos consumidores em relação produtos com vícios? 

- Medir o grau de reclamações dos consumidores relacionados a produtos e serviços com vícios;

1.1.6  Justificativa

        A escolha deste assunto se deu em decorrência da importância que as relações de consumo tomaram em nossa sociedade, busca demonstrar à importância que o Código em Defesa do Consumidor tem nas relações cotidianas vez que o homem contrata a todo o momento. As relações de consumo estão cada vez mais abrangentes presentes no cotidiano de todas as pessoas, pois o mercado de trabalho coloca a disposição dos consumidores inúmeros produtos e serviços, fazendo com que seja necessário comprar produtos para o consumo e contratar serviços em geral.

E diante dessa situação existe a necessidade de tutelar o consumidor fazendo-se respeitar sua dignidade, segurança, saúde, colocando no mercado de consumo produtos e serviços de melhor qualidade. Numa sociedade de relações tão esgarçadas, em que a exclusão social nega a muitos o próprio direito a ter direitos, colocando-os, portanto, à margem do mercado de consumo em que as relações não são travadas de forma paritária, em que carrega consigo a figura do fornecedor o domínio total e exclusivo da informação. Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor, com um grande inconformismo e indignação, surgiu como esperança e passa a ser o antídoto contra as injustiças relação aos consumidores , em meio a isso se faz  necessária uma minuciosa análise sobre o Regime Jurídico adotado nas relações de consumo juntamente com uma análise ao PROCON.

       Os consumidores podem até ter consciência desses direitos, mas não tem o costume de reclamar e exigir respeito ao cumprimento da lei. Só a existência do Código de Defesa do Consumidor não põe fim aos abusos praticados nas relações de consumo, é preciso que o próprio consumidor se conscientize de seus direitos, conheça-os e lute por eles. 

1. REFERENCIAL TEÓRICO

2.1. Responsabilidade civil

O conhecimento da Responsabilidade civil, como qualquer outro instituto jurídico, é resultado direto da análise do cotidiano da sociedade, por observação e estudos de casos concretos, quando da lesão ao patrimônio de outrem, passível de indenização.

Para Castro (2009; p. 167), responsabilidade civil pode ser abordada em sentido amplo e sentido restrito:

Em sentido amplo, responsabilidade civil designa o dever de reparar a prática de um dano. Em sentido estrito, a referência toma várias acepções. Ora abrange a obrigação de recompor o dano oriundo da violação de um dever preexistente (ilícitos contratuais e extracontratuais), mas exclui as indenizações oriundas de condutas ilícitas e ora é usada com exclusão das hipóteses de violação contratual.