Trabalho Sobre Direito Empresarial

FGV - TRABALHO – Direito Empresarial

Caso concreto

1. É possível imputar a obrigação solidária a um hospital, por um erro de um profissional médico contratado? Justifique juridicamente

A possibilidade de imputar é positiva quanto a obrigação solidária de um hospital por fazer parte da cadeia de fornecimento de serviços, fundamentado no Art. 3º da Lei nº 8.078/1990.

O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078/90, trata da relação jurídica de consumo entre as partes, médico e paciente e as hipóteses de responsabilidade civil, desta decorrentes.

A responsabilidade civil é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor clarifica: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, a apuração da responsabilidade pessoal do médico é feita sob o prisma da culpabilidade, com fundamento no Art. 14, § 4º, da Lei nº 8.078/1990.

2. Maurício anuncia a venda de seu apartamento através do Jornal X (classificados), ofertando o referido bem imóvel de primeira locação, com preço diferenciado, bem abaixo do mercado, em região nobre. Maurício não informa no referido anúncio que o apartamento ofertado não tem vaga de garagem. Márcia procura o PROCON reclamando que o anúncio retratou uma propaganda abusiva, considerando a ausência de informação relevante, pois todo imóvel em região nobre possui vaga de garagem. Trata-se de propaganda abusiva? Por que? Justifique

Sim, de acordo com Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Da publicidade,

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

3. Paulo contratou um buffet para a festa de seu casamento. O Buffet não compareceu na data prevista, solicitando nova data para o cumprimento da obrigação assumida com Paulo. Comente a respeito da inexecução da obrigação classificando.

Nesse caso não foi possível o cumprimento da obrigação em data diversa. Sendo assim, modo, com base no Art. 35, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, Paulo poderá rescindir o contrato, com direito à ressarcimento e restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos ocasionados.

4. Um casal adquire